Jorginho Mello sanciona lei que proíbe cotas raciais em universidades de Santa Catarina
Projeto aprovado na Alesc veta critérios raciais e mantém apenas cotas sociais, PCD e escola pública
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), irá sancionar o projeto de lei que põe fim à política de cotas raciais em universidades públicas do Estado e em instituições que recebem recursos do governo estadual. O prazo para o Poder Executivo se manifestar sobre a proposta se encerra nesta sexta-feira (23), data-limite para sanção ou veto.
A matéria foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2025, com apenas sete votos contrários.
De autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), o projeto estabelece a proibição da reserva de vagas ou cotas baseadas em critérios raciais nas instituições de ensino superior abrangidas pela norma.
De acordo com o texto aprovado, permanecem autorizadas apenas as cotas destinadas a pessoas com deficiência (PCD), aquelas fundamentadas em critérios econômicos e as voltadas a estudantes oriundos de escolas públicas no Ensino Médio.
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As universidades que descumprirem a nova regra estarão sujeitas a multa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a lei, além do corte de recursos públicos estaduais.
A legislação alcança a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), as universidades que integram o sistema da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) e recebem bolsas do programa Universidade Gratuita, além de faculdades privadas beneficiadas por gratuidades do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc).
A expectativa é de que a medida seja alvo de questionamentos judiciais quanto à sua legalidade. Isso porque já existe uma legislação federal que trata das cotas raciais no ensino superior, o que levanta o debate sobre a competência de uma unidade federativa para legislar sobre o tema.
A partir da sanção, caberá ao Judiciário avaliar se a norma estadual está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
