Agir detalha fluxo de caixa e aponta origem da frustração de receitas em contrato do esgoto de Blumenau
Agir aponta início da frustração de receitas no primeiro ano da concessão.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto da Câmara de Vereadores de Blumenau recebeu novamente, nesta terça-feira (28), representantes e técnicos da Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (Agir) para esclarecer detalhes do contrato de concessão dos serviços de esgotamento sanitário.
Participaram da reunião o diretor-geral da agência, Paulo Costa, a coordenadora de serviços regulados, Tamires Smaniotto, e o gerente de regulação, André Goetzinger.
O encontro teve como objetivo detalhar o fluxo de caixa da concessão, desde o edital até a execução, e identificar a origem da frustração de receitas observada ao longo dos anos.
Segundo a Agir, o fluxo de caixa foi definido a partir do plano de negócios da concessionária vencedora da Concorrência nº 04/2009, que previa investimentos de R$ 310 milhões e uma cobertura inicial de 23% dos serviços de esgoto.
A coordenadora Tamires Smaniotto explicou que o contrato foi estruturado considerando a incorporação de obras de esgotamento financiadas por recursos do PAC e da Funasa, que estavam em andamento à época.
“A proposta comercial da concessionária foi elaborada com a premissa de que essas obras seriam entregues, o que influenciou diretamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato”, afirmou.
A ordem de serviço foi emitida em 13 de abril de 2010, data que marca o início da concessão com prazo contratual de 45 anos.
A partir desse momento, a concessionária passou a operar com base na cobertura prevista de 23,2% para o primeiro ano — ponto em que, segundo os técnicos, começou a frustração das receitas projetadas.
Os representantes da Agir reforçaram que o contrato segue o princípio do equilíbrio econômico-financeiro, previsto na legislação e no próprio documento de concessão.
Foram apresentadas as alternativas possíveis para reequilíbrio, como revisões tarifárias ordinárias e extraordinárias, compensações financeiras, alteração de prazos e ajustes nas metas de cobertura.
O diretor-geral Paulo Costa destacou que, entre os mecanismos existentes, a compensação financeira nunca foi utilizada, embora pudesse reduzir o impacto tarifário para os usuários.
O presidente da CPI, vereador Diego Nasato (NOVO), criticou o formato inicial do contrato, apontando que ele foi firmado sem garantias de cobertura efetiva.
“Fica claro que foi uma afronta ao princípio da legalidade assinar um contrato de concessão com frustração de receitas já prevista. Impressiona que nem as gestões nem a própria agência tenham apontado a ilegalidade dessas condições”, afirmou.
Nasato também questionou a ausência de manifestações técnicas da Agir sobre temas como o percentual de fossas, a qualidade das obras e a fiscalização do Samae.
Em resposta, Paulo Costa esclareceu que não cabe à agência avaliar a legalidade do contrato, mas sim fiscalizar sua execução.
“A Procuradoria do Município e a Justiça são os órgãos competentes para tratar da legalidade. Nosso papel é cobrar, notificar e acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais”, pontuou.
Ao encerrar a reunião, Nasato destacou que o objetivo da oitiva foi determinar o momento em que começou a frustração das receitas.
Segundo ele, com base nas informações da Agir e em relatórios da Fundação Getúlio Vargas, o desequilíbrio se iniciou em 13 de abril de 2010, logo no primeiro ano regulatório.
“O contrato nasceu com falhas estruturais, pois previa obras que o Município não entregou. Esse desequilíbrio se arrasta até hoje e impacta diretamente as tarifas e a sustentabilidade financeira do sistema”, concluiu o vereador.
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Ele alertou ainda que “a população segue pagando contas relacionadas a 2010 e, se nada for corrigido, continuará pagando de forma cumulativa por décadas”.
Por fim, a Agir informou que recomendou ao Samae aplicar imediatamente o desconto de 2,63% nas tarifas, previsto desde o ano passado, ou incluir o tema na próxima revisão tarifária extraordinária solicitada pela autarquia.
