Assembleia de SC aprova tramitação de PEC sobre guardas municipais
Proposta busca reconhecer e fortalecer atuação das corporações municipais de segurança
O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta terça-feira (26), a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2025, que visa reconhecer oficialmente as ações de segurança pública desenvolvidas pelas guardas ou polícias municipais no estado.
Com a admissibilidade confirmada, a proposta retorna às comissões permanentes da Alesc para análise do mérito.
A PEC, apresentada pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD) e subscrita por outros 15 parlamentares, modifica o artigo 105 da Constituição Estadual de 1989.
Entre as mudanças previstas estão a possibilidade de convênios e colaborações técnicas entre as guardas municipais e as polícias Civil e Militar, além de permitir que o Estado ofereça apoio financeiro, administrativo e técnico para formação, capacitação e instrução profissional dos guardas, assim como para aquisição e manutenção de equipamentos, armas e munições.
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Segundo o deputado Bernardes, a medida reforça a integração das forças de segurança e amplia a proteção à população. A PEC seguirá agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública.
Para ser aprovada como emenda constitucional, a proposta precisa do voto favorável de, no mínimo, 24 deputados em dois turnos de votação.
