Na manhã desta terça-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Blumenau analisou uma pauta extensa com 13 projetos de lei, três projetos de decreto legislativo, um veto e oito emendas.
Entre as deliberações, os parlamentares emitiram pareceres favoráveis a cinco projetos de lei, aos três decretos legislativos, a uma emenda e ao veto apresentado pelo Executivo. Um projeto recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo.
Algumas matérias receberam encaminhamentos distintos: o Projeto de Lei 9260/2025 foi retirado para vistas, enquanto os projetos 9256/2025, 9258/2025 e 9259/2025 retornaram ao autor para adequações. Já as demais propostas seguem agora para análise da Procuradoria Jurídica.
Entre os pareceres favoráveis, destacam-se o Projeto de Lei 9257/2025, de autoria do vereador Jean Volpato, que prevê desconto na taxa de inscrição em eventos esportivos apoiados pelo município para doadores regulares de sangue, e o Projeto de Lei 9261/2025, também de Volpato, que estabelece diretrizes para a política municipal de acessibilidade e inclusão digital nos serviços públicos.
Outro ponto aprovado foi a Emenda Aditiva 1/2025 ao Projeto de Lei 9269/2025, que trata da concessão de férias coletivas a servidores municipais no fim de ano.
Os vereadores também deram parecer favorável a decretos legislativos da Mesa Diretora, que concedem comendas e títulos honoríficos, como a Comenda do Mérito em Educação “Professor Rubens Fredel”, a Comenda Municipal Heinrich Hemmer e o Título de Cidadão Blumenauense.
Por outro lado, o Projeto de Lei 9255/2025, que propunha instituir a política de abono de faltas para empregados de empresas contratadas pela administração municipal em casos de cuidados com filhos ou dependentes, recebeu parecer contrário e será arquivado.
Na sequência, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou as matérias despachadas pela CCJ. Entre as aprovações, está o Projeto de Lei 9253/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do município para o quadriênio 2026-2029.
Também tiveram parecer favorável os projetos que autorizam a implantação de faixas de pedestres iluminadas em Blumenau e a declaração de utilidade pública da Associação Atletismo Blumenau.
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As emendas e projetos considerados urgentes, como o PLC 2420/2025, que altera leis complementares municipais, e o PL 9266/2025, que trata do sistema de estacionamento rotativo pago, seguem em análise com emendas apresentadas pelos vereadores.
Com a movimentação, a Câmara dá andamento a propostas que abrangem desde medidas de acessibilidade, trânsito e esporte, até diretrizes orçamentárias e concessões públicas, reforçando o papel das comissões no filtro técnico e jurídico antes da votação em plenário.
