Alesc aprova pacote do Governo de SC com cesta básica mais barata e apoio a setores produtivos

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta semana um amplo pacote de medidas encaminhado pelo Governo do Estado que tem como objetivo promover justiça tributária, impulsionar setores estratégicos da economia e aliviar o peso de impostos sobre a população.

O destaque entre os oito projetos de lei aprovados é a isenção total do ICMS para seis itens da cesta básica: arroz, feijão e as farinhas de trigo, milho, mandioca e arroz.

A nova legislação reduz a alíquota de 7% para 0% nesses produtos, em operações internas, o que representa uma renúncia fiscal estimada em R$ 130 milhões por ano.

A expectativa é de que a medida se reflita na queda dos preços nas prateleiras dos supermercados.

“O que a gente quer é que o arroz, o feijão e a farinha fiquem mais baratos e acessíveis para quem mais precisa. Tirar o imposto desses alimentos é uma forma direta de ajudar quem vai ao supermercado toda semana lutando para fechar as contas”, destacou o governador Jorginho Mello (PL).

Mais incentivos para setores produtivos

O pacote aprovado também contempla novos incentivos fiscais a setores estratégicos da economia catarinense, como o automobilístico, gráfico, agropecuário, de eletrodomésticos, aviação e cultivo de macroalgas.

Na indústria automobilística, por exemplo, a alíquota do ICMS será reduzida de 17% para 12% em três novas categorias de veículos elétricos e híbridos. A medida busca incentivar a sustentabilidade e padronizar a tributação em relação a outras categorias.

Outras mudanças incluem:

• Crédito presumido de até 30% do ICMS para o setor gráfico, com potencial de criação de 850 empregos.

• Isenção do ICMS para o cultivo e comercialização de macroalgas marinhas.

• Benefícios para a indústria de eletrodomésticos em linha com o Paraná Competitivo.

• Isenção do ICMS sobre armazenagem de alimentos e bebidas para voos internacionais.

No setor agropecuário, a manutenção de incentivos históricos para insumos e operações com aves e suínos totaliza impacto de aproximadamente R$ 700 milhões anuais, refletindo a importância da agroindústria, que representa 30% do PIB catarinense e emprega cerca de 1 milhão de pessoas.

Renovações e revisão de benefícios

Além das novas concessões, o governo estadual também garantiu a renovação de benefícios fiscais até 2028 para segmentos como:

• Indústria moveleira

• Fabricantes de estruturas metálicas para geração de energia

• Farinha de trigo, mandioca e pão congelado

Por outro lado, alguns incentivos foram revistos, com redução nos percentuais praticados. O setor de bovinos, por exemplo, terá o crédito presumido reduzido, resultando em uma economia de R$ 113 milhões por ano aos cofres públicos.

IPVA mais justo e inclusão social

A reforma aprovada também altera as regras de isenção do IPVA. A partir de agora, veículos utilizados por pessoas com deficiência (PCDs) só terão isenção se forem avaliados em até R$ 200 mil.

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A medida valerá apenas para novos pedidos e segue práticas adotadas por 17 estados brasileiros.

Outra novidade é a inclusão de pessoas com síndrome de Down como beneficiárias da isenção do IPVA, ampliando o alcance da política de inclusão social.

Transação tributária e crédito contingente

O pacote institui ainda a possibilidade de transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa. A medida permitirá ao Estado realizar acordos judiciais com descontos em juros e multas, mas sem redução do valor principal da dívida. Os critérios seguirão o Convênio 210/2023 do Confaz.

Por fim, a Alesc autorizou o Governo de SC a contratar um crédito contingente de R$ 2,6 bilhões junto ao Banco do Brasil. O recurso será destinado a áreas como Infraestrutura, Segurança, Habitação, Defesa Civil e Assistência Social. A operação não terá custo para o Estado caso o valor não seja utilizado.

Medidas aprovadas

O pacote compreende 8 projetos de lei, agrupados em quatro grandes frentes:

• ICMS: Novas concessões, renovações e revisão de incentivos

• IPVA: Inclusão e limite para isenção

• Transação tributária: Acordos para recuperação de créditos

• Operação de crédito: Autorização para empréstimo com flexibilidade

Para o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, “as medidas fortalecem cadeias produtivas estratégicas e ampliam a justiça tributária, preservando ao mesmo tempo a responsabilidade com as contas públicas”.