Em uma movimentada agenda legislativa nesta terça-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Blumenau analisou 11 matérias, entre projetos de lei, projetos de resolução, vetos e emendas. A sessão foi marcada por decisões importantes, com encaminhamentos que definem o futuro de propostas que impactam diretamente políticas públicas e temas de interesse coletivo no município.
Durante a reunião, receberam parecer favorável da CCJ: um projeto de lei, duas emendas modificativas e um veto total do Executivo. Outras três matérias — dois projetos de lei e um projeto de resolução — foram rejeitadas e arquivadas. Já o Projeto de Lei 9235/2025 e o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 2392/2025 foram retirados para vistas, permitindo nova análise pelos parlamentares. As demais matérias seguem agora para avaliação da Procuradoria Jurídica da Casa.
Destaques da CCJ
Entre os projetos analisados, teve destaque o Projeto de Resolução 646/2025, da Mesa Diretora, que propõe a criação de uma Comissão Legislativa Temporária Especial para acompanhar e propor soluções à atual situação do Corpo de Bombeiros Militar de Blumenau. O projeto agora aguarda análise jurídica.
Outra proposição relevante foi o Projeto de Lei 9239/2025, do vereador Gilson de Souza, que propõe instituir o “Setembro Dourado” como mês de conscientização sobre o câncer infantil, além de promover ajustes em legislações já existentes sobre campanhas de saúde.
Já o Veto Total ao PL 9181/2025, que trata da denominação de uma ponte no bairro Salto do Norte como “Dom Angélico Sândalo Bernardino”, também recebeu parecer favorável, mantendo a decisão do Executivo.
Duas emendas modificativas, ambas de autoria do vereador Bruno Winzewski, receberam pareceres favoráveis tanto na CCJ quanto na Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização. As emendas alteram a redação do artigo 8º dos Projetos de Lei 9226/2025 e 9227/2025, que criam os programas municipais de distribuição de uniformes escolares e kits de material escolar para alunos da rede pública municipal. Os projetos tramitam em regime de urgência.
Rejeições e arquivamentos
Três propostas receberam parecer contrário e foram arquivadas. Uma delas é o Projeto de Resolução 632/2025, que propunha alteração no regimento interno da Câmara, apresentado pelos vereadores Adriano Pereira e outros.
Outro projeto arquivado foi o PL 9232/2025, de autoria do vereador Gilson de Souza, que pretendia obrigar unidades de saúde pública do município a aplicarem o questionário M-CHAT como forma de rastreamento precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Também foi rejeitado o PL 9238/2025, do vereador Adriano Pereira, que buscava obrigar a rede municipal de saúde a notificar usuários com consultas ou exames agendados pelo aplicativo Pronto, com no mínimo 24 horas de antecedência.
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Próximos passos
As propostas com parecer favorável seguirão agora para votação nas próximas sessões plenárias da Câmara. Já as matérias retiradas para vistas devem voltar à pauta nas próximas reuniões das comissões permanentes. A tramitação de cada projeto pode ser acompanhada no site oficial da Câmara Municipal de Blumenau.
