A sanção aconteceu nesta quinta-feira (16)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira, 16, a primeira lei que regulamenta a reforma tributária no Brasil.
A nova legislação detalha as regras para a implementação dos impostos CBS, IBS e do Imposto Seletivo, que substituem tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
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A medida foi aprovada em 2023 e tem como objetivo simplificar o sistema tributário e torná-lo mais justo.
Sob orientação da equipe econômica, Lula vetou trechos do projeto que isentavam fundos de investimento e patrimoniais do pagamento dos novos tributos. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a medida feria a Constituição por conceder benefícios fiscais não previstos.
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Esses vetos retornarão ao Congresso Nacional, que poderá derrubá-los ou mantê-los.
Como funcionará o novo sistema
Com a reforma tributária, os cinco impostos atualmente cobrados serão substituídos por dois tributos sobre o consumo: o CBS, de competência estadual, e o IBS, municipal.
O terceiro imposto, o Imposto Seletivo, será uma sobretaxa aplicada para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A implementação do novo modelo será gradual. A partir de 2026, empresas deverão emitir notas fiscais com alíquotas de teste — 0,9% para CBS e 0,1% para IBS —, mas sem recolhimento de valores.
O governo usará essa fase para testar o sistema de cobrança. A transição continuará até 2033, quando o sistema deve entrar em vigor por completo.
Impactos da reforma tributária
O secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, classificou a medida como uma “revolução no sistema tributário brasileiro”.
Ele destacou que a reforma deve promover maior justiça social, desonerando os mais pobres e aumentando a tributação para os mais ricos.
Segundo Appy, a mudança poderá aumentar em 10% a renda dos brasileiros em até 15 anos.
Durante a cerimônia de sanção, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a reforma tributária será o maior legado econômico do governo Lula. Para ele, as mudanças trarão benefícios de longo prazo, mas o impacto não será imediato.
O que ainda precisa ser feito
Apesar da sanção, outros projetos de lei ainda precisam ser aprovados para regulamentar completamente a reforma tributária.
Entre eles estão a criação do Comitê Gestor do IBS, a distribuição da receita do IBS entre estados e municípios e a definição das alíquotas do Imposto Seletivo.
Também estão em discussão as regulamentações dos Fundos de Desenvolvimento do Amazonas e da Amazônia Ocidental e do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais.
O Ministério da Fazenda trabalha, ainda, na elaboração de normas complementares para disciplinar a cobrança dos novos tributos.
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Declarações de Lula e outras lideranças
Em seu discurso, Lula destacou a importância da democracia para a implementação de mudanças como a reforma tributária. Ele criticou o uso de fake news e alertou sobre os riscos de retrocessos democráticos.
“Não temos que ter medo de enfrentar a mentira. A democracia é a melhor forma de governança que existe”, afirmou o presidente.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também falou sobre a relevância da medida.
“Se não é a reforma tributária ideal, é a possível de ser feita”, disse, destacando o esforço para superar desafios econômicos e enfrentar a desinformação.
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