A medida busca garantir proteção e respeito às vítimas em situações de extrema vulnerabilidade.
O governo federal publicou nesta quarta-feira, 8 de janeiro, uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que define diretrizes sobre o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A medida foi divulgada no Diário Oficial da União e busca garantir proteção e respeito às vítimas em situações de extrema vulnerabilidade.
Proteção à vontade da vítima
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De acordo com o texto, quando identificado um caso de gravidez decorrente de violência sexual e a vítima manifesta desejo de interromper a gestação, ela deve ser encaminhada aos serviços de saúde competentes. A resolução prioriza a manifestação de vontade da gestante, mesmo em situações de discordância entre os pais ou responsáveis, visando evitar qualquer forma de revitimização.
Além disso, a norma assegura que as crianças e adolescentes tenham acesso a informações claras, objetivas e livres de julgamentos baseados em convicções pessoais, religiosas, políticas ou morais. O objetivo é que a decisão seja tomada com base em orientações técnicas e legais.
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Acolhimento como medida excepcional
O documento também aborda a situação de acolhimento institucional para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A norma determina que essa medida seja utilizada apenas em caráter excepcional e temporário, garantindo que a permanência em instituições não seja utilizada como forma de restringir o direito ao aborto legal.
Aprovação e histórico da medida
A resolução foi aprovada em 23 de dezembro de 2024, com 15 votos favoráveis, todos de representantes da sociedade civil, contra 13 contrários, que incluíram integrantes ligados ao governo. O Conanda, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, é composto por representantes do governo e da sociedade civil e tem a função de elaborar e fiscalizar políticas públicas voltadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
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A publicação ocorre após uma disputa judicial. No final do ano passado, uma decisão de primeira instância havia suspendido a divulgação da norma, a pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Contudo, a medida foi revertida pelo desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), permitindo a publicação.
A ação que garantiu a continuidade do processo foi movida pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), uma entidade da sociedade civil.
Impacto e controvérsias
A resolução reforça o compromisso com a proteção dos direitos das vítimas de violência sexual, mas também gerou debates em setores da sociedade. Enquanto defensores da medida destacam a importância de assegurar os direitos reprodutivos e evitar traumas adicionais às vítimas, críticos apontam preocupações de ordem ética e moral.
Com a publicação oficial, a norma passa a orientar ações em todo o território nacional, estabelecendo novos parâmetros para garantir o acesso ao aborto legal em situações de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes.
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