Uma das principais medidas previstas no projeto é a aplicação de multa no valor de R$ 840 para os infratores.
Na tarde da última terça-feira (26), a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) votou por unanimidade a favor do Projeto de Lei (PL) 351/2020, de autoria do deputado estadual Jair Miotto, do partido União Brasil.
O PL estabelece a proibição do consumo de cigarros e seus derivados nos playgrounds públicos e privados em todo o estado.
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O projeto, que visa complementar a Lei Catarinense Antifumo de 1989, representa um avanço significativo na legislação antitabagismo do estado.
O deputado Miotto explicou que o texto passou por algumas modificações, mas seu objetivo principal é ampliar a proibição para espaços abertos, como os playgrounds.
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Uma das principais medidas previstas é a aplicação de multa no valor de R$ 840 para os infratores.
Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde (FES), contribuindo para iniciativas de saúde pública.
Após a aprovação na Alesc, a redação final será elaborada e posteriormente submetida a uma nova apreciação em plenário, o que está previsto para ocorrer na próxima semana.
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