O vereador Emmanuel Tuca (NOVO) protocolou uma denúncia junto ao Ministério Público de SC, levantando questionamentos sobre a legalidade dos radares eletrônicos instalados em Blumenau.
Alega-se que esses equipamentos violam uma lei municipal vigente, especificamente a Lei Municipal nº 6441/2004, que proíbe expressamente a instalação de radares eletrônicos para controle de velocidade nas vias públicas municipais.
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A denúncia foi apresentada na 14ª Promotoria de Justiça de Blumenau, com argumentos que indicam que a prefeitura agiu de maneira irregular ao implementar a fiscalização por meio desses radares a partir de 2023.
O vereador Tuca destaca que tal ação pode resultar em punições ao chefe do Poder Executivo Municipal, conforme previsto no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201, de 1967.
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É importante ressaltar que Tuca não se opõe à fiscalização, mas questiona a legalidade da aquisição desses equipamentos pela prefeitura.
Ele destaca que a fiscalização eletrônica nas vias municipais pode ser realizada pelos órgãos de execução, como a Guarda Municipal de Trânsito, vinculada à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).
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Ao encerrar sua denúncia, o vereador solicita ao Ministério Público que invalide os atos administrativos relacionados à instalação ilegal dos radares em Blumenau.
Bem como, anule as penalidades impostas desde setembro de 2023.
Ele destaca preocupações, como a falta de número de série nos equipamentos e a duvidosa calibragem, questionando se isso configura uma “indústria da multa”.
ASSISTA AO VÍDEO DA DENUNCIA DO VEREADOR
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