A Secretaria de Planejamento de Indaial informa que os prazos para adequação e atendimento às normas de acessibilidade de determinados empreendimentos e atividades foram prorrogados em virtude da pandemia Covid-19, conforme acordo formulado entre o Município de Indaial e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina nos autos do Inquérito Civil nº 06.2015.00006214-4.
Para os empreendimentos e atividades que se enquadram no que dispõe o Decreto Federal nº 9.405/2018, os prazos a serem seguidos estão definidos na referida legislação. Já para os demais o termo final inadiável será 31 de dezembro de 2022.
Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Secretaria de Planejamento. O atendimento ao público neste ano segue até o dia 17 de dezembro.
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Na próxima segunda, dia 20, os servidores da pasta entrarão em férias coletivas, retornando a partir do dia 24 de janeiro de 2022.
