A partir de 01/2022, a Prefeitura irá pagar a recomposição da inflação acumulada.
O Prefeito de Rodeio Valcir Ferrari assinou conjuntamente com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Timbó e Região (Siseti), que representa o funcionalismo público do Município, um documento de Protocolo de Intenção e de Compromisso que garante o reajuste nos salários de todos os servidores.
A insegurança jurídica vivida pelos Municípios em função da aplicação da Lei Federal 173/2020, fez com que grande parte dos municípios catarinenses e brasileiros não tenham realizado a revisão geral anual nos salários de seu funcionalismo.
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Afinal, o Supremo Tribunal Federal (STF) em seu entendimento considerou constitucional a lei, inclusive restringindo totalmente a sua interpretação, impedindo desta forma qualquer tipo de novos gastos com o funcionalismo público de todas as esferas e poderes até 31 de dezembro de 2021. O que inclui não reajuste nos salários e qualquer progressão de carreira ou benefícios novos até essa data.
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Diante deste fato, e no entendimento do Prefeito Valcir Ferrari que a revisão salarial é um direito da categoria e, portanto, deve ser assegurado pelo governo, a Prefeitura assinou o Protocolo de Intenção e de Compromisso proposto pelo Sindicato como forma de assegurar publicamente aos seus servidores de que a municipalidade reconhece seus direitos e fará todos os esforços para garanti-los.
Segundo o Prefeito Valcir “se dependesse de nossa vontade política o reajuste já teria sido concedido na data base que foi em maio, mas não podemos nos aventurar e colocar tudo em risco afrontado a lei e a justiça, e nem deixar os nossos servidores na insegurança de decisões judiciais, por isso, acatamos de prontidão a proposta do Siseti e assinamos o termo que reconhece o direito a revisão nos salários nos anos de 2020 e 2021, e assumimos desde já o compromisso em pagar imediatamente após a Lei 173 perder sua validade”.
Com a assinatura deste Protocolo de Intenção e de Compromisso está garantido que a partir de janeiro de 2022 a Prefeitura de Rodeio irá pagar aos seus servidores a recomposição da inflação acumulada entre o último reajuste concedido em maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021. E havendo possibilidade orçamentária e financeira, buscar também recompor as perdas do período.
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