Existe a possibilidade de parcelar os débitos em atraso até dezembro de 2020.
Com o objetivo de auxiliar os microempreendedores no cumprimento e regularização de débitos, a Sala do Empreendedor de Indaial está lançando a campanha Regulariza MEI 2021. “O MEI que está em dia com seu negócio tem direito a benefícios previdenciários como auxílio-doença, invalidez e maternidade; consegue participar de licitações e pode obter empréstimos com juros diferenciados”, enumera o coordenador de Desenvolvimento Econômico, Jessé Cléber de Souza.
Anualmente o microempreendedor deve realizar sua declaração de faturamento. Neste ano o prazo termina na próxima segunda, 31 de maio. O limite de faturamento bruto do MEI, para continuar enquadrado dessa forma, é de R$81 mil, somando janeiro a dezembro, ou o valor é proporcional, considerando o mês de abertura até dezembro.
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A declaração é preenchida no site da Receita Federal. A Sala disponibiliza um passo a passo de como fazer em: http://www.indaial.sc.gov.br/empreendedor/index.php/mei-como-fazer-sua-declaracao-anual/
Caso o MEI tenha alguma dificuldade ele pode comparecer pessoalmente na Sala do Empreendedor com seu CNPJ e o valor de faturamento do ano anterior. O atendimento é de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, na Avenida Getúlio Vargas, 126, Centro.
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A Sala também orienta os microempreendedores sobre a multa para quem atrasar a entrega das declarações. O valor é de R$50, mas se for paga em 30 dias há um desconto, ficando entre R$25 e R$35 por ano que está em atraso.
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Existe a possibilidade de parcelar os débitos em atraso até dezembro de 2020. O sistema gera uma guia de R$50 com um limite de 60 vezes. O vencimento da primeira parcela é para o segundo dia útil ou quando o parcelamento é feito no último dia do mês fica para o dia do parcelamento. O valor da parcela é corrigido mensalmente pela taxa Selic.
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