Projeto de Lei Ordinária nº 19/2021 segue para votação na Câmara de Timbó
Já é de conhecimento público que o município de Timbó vem adotando, dentro de suas limitações e competências, diversas medidas no sentido de enfrentar os efeitos que a Pandemia do Covid-19 tem imposto a toda a sociedade.
Diante disso, na manhã dessa segunda-feira, 15 de março, a Câmara de Vereadores realizou 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021. Na ocasião foi distribuído aos vereadores o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2021 que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Nacional de Vacinas de Cidades Brasileiras – CONECTAR.
Esse projeto tem como a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do CORONAVÍRUS, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Tal projeto atende a Lei Federal nº 14.125, de 10 de março de 2021 que passou a autorizar a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros.
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Logo após a essa sessão extraordinária, o projeto já foi analisado pelas Comissões da Casa Legislativa, tendo também o parecer Dra. Ketlyn Samantha Mohr, Assessora Jurídica do Legislativo, que concluí: “É sabido que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, bem como compete ao Município promover o combate às moléstias específicas. Nesse aspecto, a proposição é pertinente”. O projeto foi aprovado por unanimidade pelas Comissões.
Na sessão extraordinária de terça-feira, dia 16, será votado dando cumprimento ao regime de urgência.
A Sessão Extraordinária pode ser revista em nossos canais de divulgação.
