Indaialenses podem registrar qualidade da prestação dos serviços públicos na Ouvidoria

A Ouvidoria recebe manifestações referentes a Reclamações, Denúncias, Sugestões e Elogios.

A Ouvidoria é um instrumento da democracia, servindo como canal de comunicação entre o cidadão e o poder público. Por meio dela, a sociedade exerce seu direito de participação e controle da Administração Pública. Em Indaial, integra a Controladoria-Geral e está subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

Na prática, a Ouvidoria trata as manifestações da sociedade e busca garantir a efetividade dos serviços públicos, indicando aos órgãos e entidades competentes eventuais distorções existentes nos processos de trabalho para melhorias dos processos internos.

A Ouvidoria atua de maneira imparcial e independente, possuindo um caráter mediador e estratégico, que procura a resolução das demandas para aprimorar a gestão pública.

A Ouvidoria recebe manifestações referentes a Reclamações, Denúncias, Sugestões e Elogios:

a) Reclamações são manifestações de desagrado ou crítica a um serviço público prestado ou atendimento recebido, ação ou omissão da Administração Pública, concessionárias de serviço público ou agentes públicos. Para que seja registrada uma Reclamação, o cidadão deve ter solicitado o serviço anteriormente, devendo informar o número do protocolo.

b) Denúncias são comunicações de um ato de irregularidade, infração disciplinar, crime, prática de ato ilícito, de má aplicação de recursos públicos, corrupção ou improbidade administrativa, cuja solução dependa dos órgãos apuratórios competentes. O que é considerado “denúncia” para o cidadão: construção irregular, empresa sem alvará, por exemplo, não é considerado denúncia para a Ouvidoria. Denúncia é algo que a Administração Pública praticou de maneira irregular, como, por exemplo, um servidor público em desvio de função ou recebendo valores que não deveriam, improbidade administrativa praticada por agente público, entre outros.

c) Sugestão é a proposição de ideias ou propostas.

d) Elogio é a demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço prestado ou atendimento recebido.

A Lei nº 13.460/2017, em seu artigo 16, estabelece que após o pedido na Ouvidoria a decisão administrativa final deve ser encaminhada ao usuário no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, uma única vez, desde que justificada.

As solicitações de acesso à informação são amparadas na Lei nº 12.527/2011. Quando o cidadão faz um pedido de acesso à informação ele automaticamente cai dentro do sistema da Ouvidoria. Contudo não se aplicam as regras da Ouvidoria no acesso à informação, por ter lei específica disciplinando.

Formas de contato com a Ouvidoria

Se possível deve-se dar preferência aos meios eletrônicos (site e e-mail) para que fique devidamente registrado.

– Site da Prefeitura: https://indaial.atende.net/?pg=autoatendimento#!/tipo/servico/valor/23/padrao/1/load/1
– E-mail: ouvidoria@indaial.sc.gov.br
– Telefone (47) 3306-5532
– Presencialmente: Praça do Cidadão (Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 675, Tapajós, ao lado da Dokassa), de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h30 às 15h30
– Correspondência: enviar para Avenida Getúlio Vargas, 126, Centro, Indaial

O que não é Ouvidoria

Não são recebidos via Ouvidoria as solicitações de serviço, fiscalização e informação. Essas demandas devem ser registradas e recebidas por cada setor (via Central de Atendimento da Praça do Cidadão, telefone, e-mail e, principalmente, Autoatendimento do site da Prefeitura).

A preferência se dá pelo Autoatendimento, porque ele gera um protocolo que o cidadão pode usar posteriormente para consultar a sua solicitação, acessando o “Consulta de Processo Digital” no portal. Somente após a solicitação do serviço e se ele não for realizado ou ainda se o foi de maneira insatisfatória é que o munícipe poderá registrar uma Reclamação na Ouvidoria, pedindo que providências sejam tomadas.

Caminho no Autoatendimento:
1. Acessar o site da Prefeitura de Indaial: www.indaial.sc.gov.br
2. Autoatendimento
3. Solicitação de Protocolos/ Fiscalização/ Serviços
4. Fiscalização/Denúncias ou Solicitação de serviços
5. Escolher qual o setor competente (Posturas, Meio Ambiente, Vigilância Sanitária, Defesa Civil, Planejamento/Posturas, Obras)
6. Informar o local onde solicita o serviço ou fiscalização e descrever o problema. Pode anexar fotos ou vídeos

Solicitações de serviço:

Obras:
– Patrolamento; Macadamização; Limpeza de rua; Caminhão pipa para molhar a via; Buracos em ruas; Execução e conserto de bocas de lobo (bueiros); Conserto de pontes; Iluminação pública e Demais solicitações.

Trânsito:
– Sinalização de vagas de estacionamento para pessoas idosas ou com deficiência, vagas de carga e descarga na via pública, vagas de embarque e desembarque (instituições de ensino); Denúncias de serviço de táxi irregular; Transporte público e Demais solicitações.

Defesa Civil:
– Laudos da defesa civil; Autorização para corte de árvores nativas ou exóticas; Demais solicitações.

Solicitações de Fiscalização:

Ambiental:
– Desobstrução de rede pluvial, redes coletoras de esgoto e boca de lobo; Limpeza de galerias, tubulações, drenagem; Canalização de córregos; Fiscalização em APPs (Áreas de Preservação Permanente); Maus tratos a animais; Ruídos, som alto; Queima de resíduos de malha, mato, lixo; Demais fiscalizações ambientais.

Posturas:
– Limpeza e roçada de terrenos baldios (lixo e entulhos no terreno); Construção irregular de imóveis; Alinhamento de muro; Medição de chaminés; Fiscalização de estabelecimentos comerciais e industriais (alvarás e cumprimento de normas); Fiscalização de comércio ambulante (exceto alimentos); Fiscalização de passeio público (calçadas); Demais solicitações.

Vigilância Sanitária:
– Fiscalização de estabelecimentos comerciais (alimentos e bebidas); Sujeira e falta de higiene em residências e estabelecimentos comerciais e industriais; Animais domésticos (falta de higiene e limpeza); Vazamento de Esgoto nas residências ou advindo de residência (se o vazamento for na tubulação da via pública, é responsável a Secretaria de Obras); Infiltração causada por esgoto, águas residuárias e de chuvas; Criação de animais em área urbana; Não cumprimento de normas de higiene Covid-19 e Demais solicitações.

Solicitações de informações

Número de telefone dos setores não é competência da Ouvidoria. O munícipe pode ligar no telefone geral da Praça do Cidadão (47) 3306-5500 ou da Prefeitura (47) 3317-8800.

Ouvidoria em números

Em 2020 a Ouvidoria registrou 1.247 comunicações. Desse total foram recebidas: 838 solicitações de serviços/fiscalização, 244 reclamações, 87 solicitações de informações, 54 denúncias, 13 sugestões e 12 elogios.

Os setores que mais receberam solicitações de serviço/fiscalização foram o Departamento de Posturas e o Departamento de Vigilância Sanitária. Já as Secretarias que mais receberam reclamações foram a Saúde e o Planejamento. As denúncias, em sua maioria, foram relacionadas a desvios de função supostamente praticados por servidores.

As comunicações enviadas através do portal foram a primeira opção dos cidadãos, com 734 pedidos. O atendimento por telefone foi de 348, enquanto que o presencial 158. A última opção dos cidadãos foi o correio eletrônico, com 7 e-mails.

Em dezembro de 2020 foi publicado o Decreto Municipal nº 2641, regulamentando a questão das solicitações de serviço e fiscalização, às quais passaram a ser registradas e recebidas por cada setor.

Dessa maneira, em 2021 como não estão sendo recebidas solicitações de serviço ou fiscalização, o número de comunicações diminuiu um pouco. Em janeiro foram recebidas 55 manifestações, e em fevereiro, 48.