É lei: Qualquer cidadão pode alimentar animais de rua, em SC

Há a previsão de multa para quem impedir a prática.

Alimentar ou oferecer água em espaços públicos para animais que vivem nas ruas agora é um direito assegurado em lei aprovada na Assembleia Legislativa.

O texto do deputado Marcius Machado (PL) traz recomendações sobre a forma de disponibilização dos alimentos e proíbe que poder público, empresas e cidadãos impeçam esse tipo de ação de proteção aos animais.

Há a previsão de multa para quem impedir a prática.

 

Conheça a lei: bit.ly/lei18058-2021