A pressão veio da Assembleia Legislativa ao aprovar projeto de lei que proíbe alta de tarifas públicas durante decretos de calamidade
A Justiça Federal suspendeu até dezembro o aumento médio de 8,14% nas tarifas de energia elétrica dos catarinenses, que entrou em vigor dia 22 de agosto. A pressão veio da Assembleia Legislativa ao aprovar projeto de lei que proíbe alta de tarifas públicas durante decretos de calamidade – situação que acontece agora em função da pandemia do novo coronavíris – e do próprio Procon estadual, que entrou com pedido de suspensão do aumento por meio da Procuradoria Geral do Estado.
Com isso, os consumidores terão um alívio no bolso superior a R$ 220 milhões até o fim do ano enquanto a Celesc, empresa distribuidora, terá que se virar para pagar suas contas sem essa receita. A conta pode vir para o cliente mais adiante. Mas se o governo quiser ajudar mais na redução da conta de luz pode buscar na Justiça o fim da tributação do PIS e Cofins sobre o ICMS.
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Vale destacar que os reajustes nas contas de luz são decididos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sem pressão da diretoria da Celesc. Com a suspensão do aumento, os clientes residenciais da Celesc, que são 2.440.646 e teriam reajuste de 8,42%, deixarão de recolher mensalmente até dezembro R$ 5,88 em média. A estimativa é de que juntos, vão economizar R$ 62,041 milhões.
Os clientes industriais da empresa, que somam 113.749, pagam tarifa média de R$ 2.505 por mês e teriam reajuste de 7,76, deixarão de recolher até 31 de dezembro, individualmente, em torno de R$ 192 por mês. A soma resulta em cifra superior a R$ 95 milhões.
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Os 283.697 clientes comerciais, cuja tarifa média é R$ 628 e teriam alta de 8,24%, não precisarão pagar um acréscimo mensal de R$ 52,88. O montante que não entrará na Celesc será da ordem de R$ 65 milhões até dezembro.
Além da pressão do parlamento, que aprovou o projeto de lei 163/2020 do deputado Milton Hobus (PSD), que suspende aumentos de tarifas públicas em períodos de calamidade no Estado, o governo de Carlos Moisés está pressionado pelos pedidos de impeachment. Por isso recomendou à PGE, um órgão do próprio governo, a entrar com ação solicitando a suspensão da alta.
A medida é boa para o consumidor porque alivia um pouco as contas, mas ruim para os acionistas privados. Sinaliza quebra de contrato, procedimento que não era adotado pelo governo catarinense há mais de década. Isso tende a afastar investidores num período em que o governo quer privatizar diversos serviços, inclusive com proposta de uma parceria relevante de para os serviços de saúde do Estado.
Embora o Estado tenha a maioria das ações ordinárias, as que dão direito a voto (50,18%), é dono de apenas 20,20% do capital total da Celesc. Quem detém a maior parte, 25,35% é a empresa portuguesa EDP, que também está concluindo a construção de um linhão de distribuição de energia no Estado com investimento superior a R$ 1 bilhão. O terceiro maior acionista da empresa é a Eletrobras, com 10,75%, percentual quase igual ao do fundo Geração LPar, do empresário Lirio Parisotto.
Essa ação do governo foi aceita pela Justiça porque é possível e o Estado pode fazer esse tipo de solicitação apesar de o setor ser regido por normas nacionais. Além, disso, outros governos costumam suspender reajustes de energia. Este ano, o governo de Minas Gerais também decidiu não aplicar o reajuste médio de 4,27% em função da crise causada pelo novo coronavírus. Mas quem tem tradição em suspender é o Paraná. O ex-governador Roberto Requião (PMDB) cancelou os aumentos de 2003 e 2009, e Beto Richa suspendeu em 2013.
Vale observar que, tanto a Copel, empresa de energia do Paraná, quanto a Cemig, de Minas Gerais são gigantes e fortes em geração, o que garante elevada receita sem depender da distribuição. Esse não é o caso da Celesc, que tem cerca de 97% do faturamento resultante da distribuição de energia.
Sem a receita que viria do reajuste, caso a Celesc enfrentar falta de recursos, terá que fazer empréstimo bancário ou solicitar aos acionistas. Isso porque ela faz gestão somente de 15% da receita que entra. A outra parte é para pagar a compra de energia, transmissão, encargos setoriais e impostos. O aumento de 8,14% aprovado pela Aneel, resultou da alta da energia comprada de Itaipu com forte influência cambial, maiores custos de transporte e encargos setoriais. A parcela de responsabilidade da Celesc não gerou aumento.
A regulação do setor elétrico é rígida e ampla porque energia é um insumo estratégico para o país. Foi por isso que o governo federal aprovou a Conta Covid, para que o setor continue com equilíbrio, sem colocar em risco o abastecimento. Foi graças a essa regulação rígida, também, que no reajuste de agosto do ano passado o consumidor residencial da Celesc teve redução de quase 10% (9,77%).
Apesar da regulação rígida, o que o governo de Carlos Moisés poderia fazer a favor dos consumidores catarinenses, embora com perdas à receita estadual, é autorizar a Celesc entrar com ação na Justiça para pedir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Isso porque esses dois tributos devem incidir apenas sobre a receita e não sobre impostos apesar de o governo federal estar contestando isso. A vizinha Copel entrou com ação em 2009 e em julho deste ano conseguiu redução média de tarifa de 3,8%. A conta de luz de SC está entre as mais baratas do Brasil, mas vale a pena reduzir porque o custo da energia, no país, é um dos mais caros do mundo.
Fonte: NSC
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