Prefeitura de Timbó esclarece por que o município segue as medidas adotadas pelo Governo do Estado

Não existe também um descumprimento por parte do Governo do Estado diante das medidas impostas pelo Governo Federal, mas sim uma complementação.

Para entender o motivo é, primeiro, preciso entender que cabe a União impor as regras gerais e, aos estados e municípios, complementá-las conforme suas realidades locais. Ou seja, o município é obrigado a seguir todas as regras estabelecidas pelo Governo do Estado e pelo Governo Federal, podendo determinar outras medidas que sejam mais restritivas.

A Lei nº 13.979/2020, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, e a Portaria nº 356/2020, assinada pelo Ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, estabelecem que os estados e municípios tem autonomia para adotar, conforme a realidade verificada em seu território, medidas de enfrentamento ao coronavírus, incluindo a restrição de direitos, dentre elas, a quarentena e o isolamento. Sendo assim, o Governo Federal autorizou que o Governo do Estado decretasse regras próprias para o território catarinense.

Importante esclarecer, também, que essa complementação de normas nunca pode ser mais branda do que as restrições já impostas. Ou seja, o município não pode ser menos rígido que o Governo Estadual (como descumprindo o decreto da quarentena), caso o fizer, estará descumprindo uma Legislação Federal e sujeitando a cidade à intervenção estadual.

Não existe também um descumprimento por parte do Governo do Estado diante das medidas impostas pelo Governo Federal, mas sim uma complementação, e nessa batalha, ao município cabe o cumprimento de todas as medidas estabelecidas.

 

Fonte e Arte: Prefeitura de Timbó