Secretaria de Educação lança edital sobre matrículas e rematrículas das escolas municipais, em Rodeio

Conforme o previsto na Constituição Federal/88, EC Nº 53/06, EC Nº 59/09, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB Nº 9.394/96, Lei Nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 11.700/08 que sanciona a obrigatoriedade de vaga na escola pública de Educação Infantil ou Fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir de 4 anos de idade, na Resolução CNE/CEB Nº 05/2009, Resolução Nº 7 de 14 de dezembro de 2010, Parecer 20/2009 das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, Lei Municipal Nº 1927 de 20/11/14, que cria o Sistema Municipal de Ensino, ficam estabelecidas as diretrizes de matrícula para Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II para o Ano Letivo 2020.

Edital completo neste link: https://www.rodeio.sc.gov.br/noticias/index/ver/codNoticia/584227/codMapaItem/20294

RENOVAÇÃO:

A renovação de matrícula será realizada na instituição, pelos pais ou responsável legal, através do preenchimento da ficha de rematrícula, visando a atualização e renovação de cadastro com assinatura do diretor e ou secretário escolar.

DATAS:

➡️Renovação de matrícula
Primeira quinzena do mês de novembro.

➡️Matrículas novas
Segunda quinzena do mês de novembro, de preferência e no decorrer do ano letivo 2020.

➡️Matrícula por transferência
No decorrer do ano letivo de 2020, condicionada à existência de vaga.

➡️Solicitação de transferência
No decorrer do ano letivo de 2020.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

📝Renovação:

• Certidão de Nascimento ou RG (em original e fotocópia);
• Declaração de Vacina em dia (Posto de Saúde);
• Declaração de guarda emitida pelo Juizado da Infância e Juventude, quando for o caso, para as crianças que convivem com responsáveis;
• Comprovante de residência;
• Protocolo do visto de permanência para as famílias estrangeiras, quando for o caso e a tradução dos documentos;
• Atestado/Declaração médica de necessidades especiais;
• Se beneficiária do Programa Bolsa Família, apresentar declaração contendo o Número de Identificação Social;

📝 Solicitação de Transferência

• Atestado de Vaga da escola onde vai estudar;
• Após receber o Atestado de Vaga a Escola tem 30(trinta) dias para enviar a documentação do aluno.

📝Matrícula por transferência
• Certidão de nascimento ou RG (original e cópia);
• Declaração de vacina em dia (Posto de Saúde);
• Atestado de frequência;
• Declaração de guarda emitida pelo Juizado da Infância e Juventude, quando for o caso para as crianças que convivem com responsáveis;
• Comprovante de residência;
• Protocolo do visto de permanência para as famílias