Justiça suspende exploração do Morro do Careca em Balneário Camboriú

A Justiça concedeu uma liminar a pedido do Ministério Público e suspendeu a exploração do Morro do Careca, em Balneário Camboriú. Determinou que a prefeitura faça uma licitação para nova ocupação do espaço, que é um dos pontos de saltos de parapente mais conhecidos do Litoral de SC. A decisão é da juíza Adriana Lisbôa, da Vara da Fazenda Pública.

A exploração do morro pela Associação de Voo Livre do Morro do Careca (Amca) ocorre com base em um termo de ajuste de conduta (TAC), firmado em 2010. Para o MPSC, isso não exime a prefeitura de licitar a ocupação, como manda a lei.

Desde 2012, a legislação que criou formalmente o Complexo Turístico Morro do Careca prevê processo seletivo para administração do espaço. Para a juíza, o TAC não transfere um direito eterno de exploração – e a situação atual é de monopolização de espaço público. “Não há explicações jurídicas para a manutenção da ré ainda como detentora exclusiva de exploração do complexo público, sem que tenha se submetido ao processo seletivo, mediante a concorrência legalmente estipulada”, afirma na decisão.

Recurso negado

A prefeitura tentou derrubar a liminar, mas a juíza não aceitou. A Amca segue na administração do Morro do Careca até que esgotem os prazos de recursos. A multa, por descumprimento da decisão judicial, é de R$ 10 mil por dia.

O advogado Mario Clivati Neto, que representa a associação, informou que vai recorrer ao Tribunal de Justiça de SC. Informou que o interesse da Amca não é perpetuar a ocupação por meio do TAC, e que a entidade aguarda a abertura de licitação para se habilitar. Segundo ele, a associação suspendeu as atividades de voo livre enquanto correm os recursos.

Na Justiça

A situação do Morro do Careca não é exclusiva em Balneário Camboriú. Os quiosques da Avenida Atlântica e os pontos de milho e churros passaram por processo similar – a cobrança do Ministério Público para que o município regularize permissões de uso. Os quiosques foram licitados. Os pontos de milho seguem em discussão, já que serão retirados no processo de reurbanização da Avenida Atlântica.

 

Fonte: NSC | Por Dagmara Spautz | Foto: Lucas Correia/Arquivo NSC