O prefeito José Thomé (sem partido), assinou na última quinta-feira, dia 13 de junho, um decreto de rompimento de convênio com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan). O documento foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, na segunda-feira, dia 17. A prefeitura alega que a decisão foi tomada mediante o descumprimento de uma série de itens do contrato de prestação de serviço.
O decreto dispõe sobre a anulação do contrato de programa celebrado entre o município de Rio do Sul e a Casan, em 19 de dezembro de 2012, e o Convênio de Cooperação 009/2008. O convênio previa a prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgoto sanitário.
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Ainda segundo o documento, o decreto torna nulo e de pleno direito, revertendo ao Poder Público municipal os serviços prestados, bem como todos os bens afetados e vinculados para a continuidade das atribuições antes exercida pela Casan. Com isso, evitando a paralisação ou suspensão deste serviço essencial.
O Município de Rio do Sul assumirá, a partir da data de publicação, a prestação dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento do esgoto sanitário, devendo a Casan permanecer operando os serviços até a efetiva tomada por parte do Município.
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No decreto, consta que a partir do recebimento por parte da Casan, da notificação da extinção do contrato de Programa e do convênio de cooperação, esta deverá disponibilizar todas as informações técnicas e comerciais necessárias para operação do sistema, além de obrigada a disponibilizar todas as instalações vinculadas aos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto sanitário.
O prefeito José Thomé não quis se pronunciar e convocou uma entrevista coletiva, às 20h, na prefeitura. Na oportunidade, serão repassadas informações mais detalhadas sobre a decisão do município e de como será o processo de transição neste período.
Por meio de uma nota, a Casan informou que vai continuar gerenciando o sistema de abastecimento em Rio do Sul e que considera ilegal e juridicamente inconsistente o decreto de rompimento divulgado pela Prefeitura.
Confira abaixo a nota na íntegra:
A CASAN informa à população de Rio do Sul e região que permanece gerenciando o Sistema Integrado de Abastecimento de Água, cumprindo Contrato firmado em 2012 e com validade até 2042.
A Companhia considera ilegal e juridicamente inconsistente o decreto de rompimento divulgado pela Prefeitura, pois não foi sequer precedido do devido processo administrativo e nem de indenização prévia.
Além disso, o decreto atropela as atribuições do Legislativo Municipal, pois em momento algum a Câmara de Vereadores autorizou a rescisão unilateral e prematura do Contrato.
Por fim, a CASAN lembra que, em nome do Governo de Santa Catarina, administra uma ampla e integrada estrutura que envolve não somente Rio do Sul, mas também Agronômica, Aurora, Laurentino e Lontras.
Fonte: NSC | Foto: BD
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