Deputados da Argentina aprovam redução da maioridade penal para 14 anos
O projeto ainda precisa cumprir as próximas etapas do processo legislativo.
Na última quinta-feira (12), a Câmara de Deputados da Argentina aprovou um projeto que diminui de 16 para 14 anos a idade mínima para responsabilização criminal no país. A proposta recebeu 149 votos favoráveis e 100 contrários e agora segue para análise do Senado. A medida é defendida pelo governo do presidente Javier Milei.
Pelo texto, adolescentes a partir de 14 anos poderão ser submetidos a julgamento e cumprir medidas que incluem prisão domiciliar, internação em instituições abertas ou especializadas e até permanência em alas separadas de presídios.
Para condenações de até três anos, a detenção poderá ser substituída por restrições como proibição de contato com a vítima, impedimento de frequentar determinados locais, veto para deixar o país, prestação de serviços comunitários, uso de tornozeleira eletrônica e obrigação de reparar os danos causados.
A proposta também estabelece ações complementares voltadas à reintegração social dos adolescentes, como acompanhamento por equipes multidisciplinares, participação em programas educacionais para conclusão dos estudos obrigatórios, capacitação profissional e formação cidadã.
Caso a lei seja confirmada, o tempo máximo de cumprimento de pena para adolescentes será de 15 anos, com possibilidade de liberdade condicional após o cumprimento de dois terços da sentença.
O governo argentino celebrou o resultado da votação. Em comunicado, a Casa Rosada afirmou que adolescentes de 14 anos têm discernimento suficiente para compreender a gravidade de seus atos e que negar essa responsabilidade significaria desconsiderar as vítimas.
Do lado de fora do Congresso, familiares de vítimas de crimes cometidos por menores realizaram manifestações pedindo a mudança na legislação, relatando que, em alguns casos, os autores foram liberados após curto período de internação.
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Atualmente, jovens com menos de 16 anos não podem ser formalmente julgados por crimes, embora a Justiça possa determinar a internação em instituições especializadas por tempo indefinido, conforme decisão judicial.
O advogado Julian Axat, ex-defensor penal juvenil, explica que hoje a definição do período de internação depende do entendimento de cada magistrado, dentro de um processo de caráter tutelar.
Ele também avalia que o limite de 15 anos previsto no novo projeto é excessivo e pode afastar o foco da ressocialização, priorizando a punição em detrimento da reintegração prevista em normas internacionais de proteção à infância.
