PGR aciona STF para manter suspensa lei de SC que veta cotas raciais
A Procuradoria alerta para impactos nos vestibulares e pede que a norma siga sem valer até decisão final.
A lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais no ensino superior voltou ao centro do debate jurídico nacional. A Procuradoria-Geral da República solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão formal da norma, ao avaliar que a medida pode provocar impactos imediatos em vestibulares, concursos e outros processos seletivos ligados às universidades que recebem recursos estaduais.
O questionamento chegou ao STF por meio de uma ação protocolada pelo PSOL, em conjunto com a União Nacional dos Estudantes e a organização Educafro. A relatoria está com o ministro Gilmar Mendes, que já determinou que o governo catarinense, a Assembleia Legislativa do Estado e a Universidade do Estado de Santa Catarina se manifestassem sobre a constitucionalidade da lei.
Mesmo com a existência de outra ação semelhante em tramitação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que já impede a aplicação prática da norma, a PGR defende que o Supremo conceda uma medida cautelar. O objetivo é evitar qualquer possibilidade de a lei produzir efeitos antes da decisão final.
No entendimento do órgão, mudanças abruptas em políticas de ação afirmativa, sem análise prévia de seus resultados, contrariam entendimentos consolidados do próprio STF sobre promoção da igualdade racial.
A legislação estadual impede o uso de critérios raciais tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de docentes, técnicos e outros profissionais em instituições públicas ou financiadas com dinheiro do Estado. A medida alcança diretamente a Udesc, universidades vinculadas à Acafe e faculdades privadas beneficiadas por programas como o Universidade Gratuita e o Fumdesc.
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A lei mantém exceções apenas para reservas de vagas destinadas a pessoas com deficiência, alunos egressos da rede pública estadual e seleções baseadas exclusivamente na renda. Em caso de descumprimento, estão previstas punições como cancelamento de editais, multa de R$ 100 mil por edital irregular, bloqueio de repasses financeiros e abertura de processos administrativos contra servidores responsáveis.
Ao responder ao STF, o governo de Santa Catarina informou que irá defender a validade da norma. A Assembleia Legislativa sustenta que não há ilegalidades no texto aprovado. Já a Udesc destacou que seus processos seletivos atualmente em andamento foram iniciados antes da sanção da lei estadual.
