O benefício é concedido a contribuintes que atendem a critérios específicos.
Os moradores de Indaial que têm direito à isenção do IPTU 2025 devem solicitar o benefício até o dia 20 de maio. O atendimento é feito presencialmente na Central de Atendimento da Prefeitura, localizada na Praça do Cidadão, na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 675, bairro Tapajós. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Quem pode solicitar a isenção?
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De acordo com a Lei Complementar nº 79/2007, o benefício é concedido a contribuintes que atendem a critérios específicos, incluindo:
• Proprietários de único imóvel com até 70m², utilizado exclusivamente como moradia;
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• Aposentados, pensionistas ou beneficiários do BPC que possuam apenas um imóvel para residência própria;
• Pessoas com deficiência (mental, física, visual ou auditiva) ou diagnosticadas com câncer irreversível, desde que o imóvel seja sua única propriedade e utilizado como moradia.
• Além disso, a renda familiar mensal não pode ultrapassar R$ 3.303,82 em 2025.
Documentos necessários
Os requerentes devem apresentar uma série de documentos para comprovar o direito à isenção, incluindo:
• Certidão Narrativa do Imóvel ou contrato de compra e venda;
• Comprovante de residência recente (conta de água ou energia);
• Carteira de trabalho e holerite dos moradores do imóvel, se empregados;
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• Declaração de faturamento do MEI, caso haja empresa cadastrada no endereço;
• Comprovante do benefício do INSS, para aposentados e pensionistas;
• Laudo médico atualizado para pessoas com deficiência ou com câncer;
• Documentação de inventário, se o imóvel estiver nesse processo;
• Declaração do benefício do INSS do cônjuge, caso também seja aposentado.
A Prefeitura reforça que a isenção não será concedida a contribuintes com débitos pendentes no município. Para mais informações, os interessados podem procurar a Central de Atendimento ou acessar os canais oficiais da Prefeitura de Indaial.
Sugestão de pauta
