A decisão foi tomada em resposta à propagação de notícias falsas.
O governo federal anunciou nesta quinta-feira (16), por meio de uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União, a proibição de cobranças de tributos ou valores adicionais em transações realizadas por Pix. A norma visa combater práticas abusivas e proteger os consumidores contra diferenciações de preços relacionadas a esse meio de pagamento.
O texto define como ilegal qualquer exigência de preços superiores ou encargos adicionais por pagamentos via Pix à vista, seja em estabelecimentos físicos ou virtuais.
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Caso a regra seja descumprida, os responsáveis estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, os fornecedores de produtos e serviços terão a obrigação de informar claramente aos consumidores sobre essa proibição.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública ficará encarregado de implementar um canal digital destinado a orientações e denúncias relacionadas a possíveis infrações no uso do Pix.
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A medida também reafirma que os pagamentos realizados por Pix à vista devem ser tratados como pagamentos em dinheiro, sem a incidência de impostos, taxas ou contribuições. A norma entrou em vigor imediatamente após sua publicação.
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Revogação de ato normativo e combate às fake news
Paralelamente, a Receita Federal decidiu revogar um ato normativo que previa o monitoramento de transações realizadas por bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. A decisão foi tomada em resposta à propagação de notícias falsas que geraram preocupações sobre uma suposta taxação do Pix.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicaram que a medida busca tanto combater a desinformação quanto assegurar a tramitação tranquila da nova regulamentação.
Segundo Barreirinhas, a revogação visa impedir que o tema seja manipulado por interesses mal-intencionados e garantir que o sigilo bancário e a gratuidade das transações sejam mantidos.
A medida provisória também proíbe a prática de diferenciação de preços entre pagamentos feitos via Pix e em dinheiro, algo que vinha sendo observado recentemente.
Para Haddad, a iniciativa reforça os direitos do consumidor e tem como objetivo eliminar os boatos sobre a taxação, que se intensificaram nas redes sociais nos últimos meses.
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