Na segunda-feira (13), os vereadores do município de Apiúna participaram de uma Sessão Extraordinária convocada pelo presidente da Câmara, Josemar Lisieski. A convocação foi fundamentada no artigo 172 do Regimento Interno da Casa e no artigo 15, parágrafo 3º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
Durante a reunião, foram debatidos e votados, em caráter único, três Projetos de Lei Ordinária que impactam diretamente os servidores e a administração pública municipal.
Continua depois da publicidade
Os projetos apresentados incluem:
- Projeto de Lei Ordinária nº 1/2025
Este projeto propõe alterações na Lei nº 807, de 27 de junho de 2016, relacionada à concessão de auxílio-alimentação, além de outros ajustes para adequação à realidade atual. - Projeto de Lei Ordinária nº 2/2025
Foi discutido o índice de revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos municipais para o exercício de 2025, atendendo à necessidade de atualização inflacionária e de valorização dos servidores. - Projeto de Lei Ordinária nº 3/2025
Este projeto traz mudanças no artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 225/2022, que regula os regimes de plantão e sobreaviso dos servidores públicos, além de revogar o artigo 43 da Lei Complementar nº 78/2005, de 8 de dezembro de 2005.
>>LEIA TAMBÉM: Câmara de Apiúna inicia novo mandato com posse da nova mesa diretora
Continua depois da publicidade
Os vereadores destacaram a importância de cada projeto para garantir a eficiência da gestão pública e a valorização dos servidores. A sessão teve ampla participação e debate, com foco em atender às demandas dos funcionários e na melhoria das condições administrativas do município.
As decisões tomadas durante a Sessão Extraordinária demonstram o compromisso do Legislativo Municipal em manter a harmonia entre a administração pública e os interesses dos servidores, além de garantir o pleno funcionamento das políticas locais.
Sugestão de pauta
