Herdeiras de Silvio Santos não pagarão impostos sobre os R$429 milhões em conta no exterior

A Justiça de São Paulo concedeu uma liminar que isenta, temporariamente, as herdeiras de Silvio Santos do pagamento de R$ 17 milhões em impostos.

Tais quais seriam referentes ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens mantidos no exterior, segundo o Brasil de Fato.

O apresentador e empresário, Silvio Santos, falecido em agosto de 2024, possuía aproximadamente R$ 429 milhões em contas nas Bahamas, um paraíso fiscal, conforme O Globo.

As filhas e a viúva do apresentador argumentaram que, devido à localização dos ativos no exterior, a cobrança do ITCMD pelo Estado de São Paulo seria indevida.

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A decisão judicial suspende a cobrança do imposto até que haja uma determinação definitiva sobre a questão. De acordo com o Portal Contábil SC, especialistas em direito tributário destacam que a legislação brasileira sobre a incidência do ITCMD em bens no exterior ainda gera debates.