O ministro mandou a PF investigar a liberação de emendas irregulares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão.
A decisão, anunciada nesta segunda-feira, 23, determinou que a Polícia Federal abra um inquérito para investigar possíveis irregularidades na liberação desses recursos e atende a um pedido do PSOL.
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O partido apontou falhas nos critérios de transparência na destinação das verbas.
As emendas parlamentares são uma parte do Orçamento federal indicada por deputados e senadores para repasse a estados e municípios.
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No caso das emendas de comissão, os valores são direcionados por colegiados temáticos do Congresso.
A polêmica começou após um ofício enviado ao Palácio do Planalto pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), assinado por 17 líderes partidários, solicitando o repasse das verbas sem as devidas atas de aprovação.
Medidas do STF sobre emendas parlamentares
Dino determinou que a Câmara publique, em até cinco dias, as atas das reuniões das comissões onde as emendas foram aprovadas.
Os registros devem ser encaminhados à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, que decidirá sobre a liberação, desde que os critérios de transparência e rastreabilidade sejam cumpridos.
O pagamento das emendas de 2025 também dependerá do registro do parlamentar responsável por cada indicação, mesmo em casos de propostas coletivas, como as das bancadas estaduais ou comissões temáticas.
Dino reforçou que as lideranças partidárias não têm o monopólio sobre a autoria das emendas, alinhando a medida às normas do Congresso.
Ação do PSOL
O PSOL questionou no STF a falta de transparência na distribuição das emendas de comissão, apontando, inclusive, favorecimento ao estado de Alagoas, reduto político de Arthur Lira.
Segundo o partido, o documento que autorizou o repasse das verbas não registrou formalmente a aprovação de 5,4 mil indicações.
O governo federal, por sua vez, defendeu a legalidade dos procedimentos e autorizou os pagamentos, mas agora precisará cumprir as novas exigências do STF. Em resposta à decisão, o ministro Alexandre Padilha, responsável pela relação entre o Planalto e o Congresso, garantiu que o governo seguirá as determinações da Corte.
Histórico e novas regras
A controvérsia em torno das emendas de comissão aumentou após o STF vetar as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, e os colegiados temáticos ganharem mais influência no Orçamento.
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Em agosto, o STF já havia suspendido os repasses devido à baixa transparência.
Com as novas regras, cada emenda coletiva deve identificar o parlamentar autor da proposta, reforçando a rastreabilidade dos recursos.
A liberação das emendas de 2025 só será autorizada se todas as medidas corretivas forem implementadas e registradas nos termos decididos pelo STF.
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