A liminar ainda precisa ser referendada no Plenário Virtual do STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da publicidade de apostas online de cota fixa (bets) voltada para crianças e adolescentes em todo o Brasil.
A decisão também restringe o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família, em apostas online. A medida foi tomada em caráter provisório nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723.
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A decisão liminar, tomada no início da semana, exige que o governo federal adote medidas imediatas de fiscalização e controle, conforme estipulado pela Portaria 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, que regulamenta a Lei das Bets (Lei 14.790/2023). A liminar ainda precisa ser referendada no Plenário Virtual do STF.
Fux destacou as evidências apresentadas durante audiência pública, realizada nos dias 11 e 12 de novembro, sobre os danos causados pela publicidade de apostas na saúde mental dos jovens e no orçamento das famílias.
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O ministro alertou para os impactos negativos dessa publicidade, afirmando que a decisão precisa ser urgente para evitar agravamento da situação até janeiro de 2025.
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Além disso, a liminar determina que o Ministério da Fazenda implemente ações imediatas para impedir o uso de recursos dos programas sociais em apostas online.
A decisão visa proteger a população brasileira, especialmente as comunidades vulneráveis, dos riscos financeiros e psicológicos associados às apostas.
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