Os vereadores Carlos Adriano Krüger (PL), Haroldo Fiebes (MDB) e Flávio Germano Buzzi (PL), que foi eleito prefeito de Timbó nas eleições de 2024, protocolaram na Câmara Municipal de Timbó um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
A solicitação visa investigar possíveis irregularidades na concessão de benefícios sociais eventuais, especialmente no auxílio alimentação, fornecidos no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.
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O pedido de CPI baseia-se no artigo 69 do Regimento Interno da Câmara e tem como objetivo examinar denúncias de desvios nos critérios de concessão do benefício de auxílio alimentação, regulamentado pela Lei Municipal nº 3.242/2021 e pela Resolução nº 11/2024 do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Segundo os vereadores, há indícios de que o benefício tem sido concedido sem o cumprimento dos requisitos legais, o que motivou a necessidade de uma investigação mais profunda.
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Justificação da investigação
Os vereadores justificaram o pedido com a apresentação de áudios que, segundo eles, indicam irregularidades na concessão do benefício, que deveria ter critérios rigorosos para atender às demandas da população vulnerável de forma justa.
Além disso, há questionamentos sobre a falta de atualização dos valores do auxílio alimentação, que, de acordo com a legislação, deveriam ser ajustados anualmente pelo CMAS. No entanto, aparentemente, os valores mantêm-se inalterados desde 2019, sem reajuste para acompanhar a inflação e as necessidades da população.
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Composição e funcionamento da CPI
A Comissão será composta por três membros, com igual número de suplentes, respeitando-se a proporcionalidade partidária, e terá o prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos, que deverão ser finalizados antes do encerramento da atual sessão legislativa.
As despesas decorrentes do funcionamento desta Comissão serão custeadas com recursos orçamentários da Câmara Municipal de Timbó.
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