O Ministério Público de Santa Catarina manifestou apoio a uma ação movida por 14 deputados estaduais contra a TPA (Taxa de Preservação Ambiental) que é cobrada em Bombinhas.
Para os promotores, as leis que autorizam a TPA estão automaticamente revogadas diante da alteração na Constituição Estadual, feita pela Alesc em 2020, que proíbe pedágios municipais.
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A manifestação do MP foi feita a pedido do relator do caso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o desembargador João Henrique Blasi, que já foi deputado estadual.
O MP diz que a continuidade da vigência da TPA pode incorrer na prática de crime de prevaricação, ou seja, quando o funcionário público retarda ou deixa de praticar um ofício para obter vantagem pessoal.
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TPA
A cobrança da TPA foi criada pela Lei Complementar Municipal n. 185, de 19 de novembro de 2013, e posteriormente regulamentada pela Lei n. 1407/2014.
Ela estabelece cobrança cada vez que o motorista entra no município. As taxas cobradas são de R$ 4 para bicicletas motorizadas e motos, R$ 35 para carros de passeio, R$ 52 para caminhonetes e furgões, R$ 70 para vans e micro-ônibus, R$ 105,5 para caminhões e R$ 175,5 para ônibus.
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