O projeto entrou em tramitação na Alesc.
O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC) está prestes a lançar um programa que promete ser um marco na inclusão social e econômica no estado.
O “Programa CNH Emprego na Pista” visa a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social.
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O Projeto de Lei (PL) 275/2024, de autoria do Poder Executivo, entrou recentemente em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Assinado pelo presidente do Detran-SC, Kennedy Nunes, e pelo deputado Sargento Lima (PL), o projeto tem como principal objetivo possibilitar que indivíduos sem condições financeiras possam obter a CNH, facilitando seu ingresso no mercado de trabalho como motoristas profissionais.
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Além disso, o programa permitirá a inclusão da observação “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) nas habilitações daqueles que já atuam na área e promoverá a ascensão de condutores para as categorias D e E, habilitando-os a dirigir veículos de carga.
O Detran-SC espera que o programa também ajude a regularizar a situação de pessoas que atualmente conduzem veículos sem a devida habilitação, atendendo a uma demanda crescente por motoristas profissionais, como apontado por entidades como a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e o Sest/Senat.
Impacto financeiro e social
O Detran-SC arcará com os custos do programa utilizando recursos próprios ou do tesouro estadual, isentando os beneficiados do pagamento das taxas estaduais.
A expectativa é atender cerca de 30 mil pessoas ao longo de três anos. Atualmente, o custo médio para a emissão de uma CNH categoria A (para motos) é de aproximadamente R$ 2,2 mil, enquanto a adição da categoria E (para treminhões e ônibus articulados) custa em média R$ 3,5 mil.
Segundo o projeto, o impacto financeiro anual estimado para a implantação do programa é de quase R$ 16 milhões, além da renúncia de receita anual de aproximadamente R$ 2,2 milhões em taxas.
Critérios de elegibilidade
Para participar do programa, além de atender aos critérios socioeconômicos, os candidatos devem residir em Santa Catarina há pelo menos dois anos e cumprir as idades mínimas exigidas pela legislação para a emissão da CNH ou adição de nova categoria. Os critérios específicos de seleção e classificação serão definidos por decreto do governador.
O programa cobrirá todas as despesas com exames físicos, médicos e psicológicos, além dos cursos teóricos e práticos e das provas necessárias para a obtenção da carteira de motorista ou adição de nova categoria.
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Tramitação legislativa
O PL 275/2024 será analisado por três comissões permanentes na Alesc antes de ser votado em plenário: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Tributação, e Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.
No momento, o projeto encontra-se na CCJ, sob a relatoria do presidente do colegiado, deputado Camilo Martins (Podemos).
Com a aprovação deste projeto, Santa Catarina dará um passo significativo na inclusão social e no combate à desigualdade, abrindo novas oportunidades para milhares de cidadãos que, de outra forma, não teriam acesso à CNH e às possibilidades de emprego que ela proporciona.
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