A Prefeitura Municipal de Benedito Novo, através da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, divulgou um comunicado oficial informando sobre o desabastecimento de medicamentos cuja responsabilidade de aquisição é da União.
O comunicado foi recebido da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina (SES/SC).
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De acordo com as leis estaduais e federais pertinentes, a lista de desabastecimento disponível no site da SES/SC é é um documento oficial, em conformidade com e a Lei nº 14.654, de 23/08/23 e a Lei nº 17.890, de 23/01/2020 (Regulamentada pelo Decreto nº 1950/2022, dispõe sobre a publicação da lista de medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde), que informa a falta do medicamento, o responsável pela aquisição e a previsão/justificativa
Pacientes que aguardam por medicamentos dessa lista devem ser orientados corretamente, destacando-se o ente responsável pela aquisição: União (Ministério da Saúde – MS) ou Estado (Secretaria de Estado da Saúde – SES). A SES/SC é responsável apenas pela distribuição logística e gerenciamento dos medicamentos cuja aquisição é de responsabilidade da União.
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A lista de medicamentos em desabastecimento foi divulgada, e é importante observar a coluna “Responsável”, que indica se a responsabilidade pela compra e disponibilização é do Ministério da Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde.
O município de Benedito Novo está autorizado a adquirir medicamentos fora da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) apenas em casos determinados por decisão judicial.
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