Uma importante decisão trouxe alívio aos pais de Blumenau. A comprovação de vacinação contra a Covid-19 não será mais um requisito para a matrícula na rede municipal de ensino.
O decreto que regulamenta essa medida foi assinado pelo prefeito Mário Hildebrandt nesta quarta-feira (31).
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Essa é uma conquista celebrada pelo vereador Emmanuel Tuca (NOVO), que abordou essa questão polêmica na Câmara em 2023, quando apresentou a indicação à Prefeitura.
A proposta visava garantir que as famílias de crianças e adolescentes que optassem por não vacinar contra a Covid-19 não fossem prejudicadas ou impedidas de realizar a matrícula ou rematrícula.
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O vereador fundamentou sua indicação no entendimento de que muitos pais e responsáveis podem escolher não vacinar seus filhos contra a Covid-19.
“Entende-se que o Governo Federal não pode obrigar as crianças a tomarem essa medida, uma vez que fere o direito de personalidade estabelecido pelo Código Civil, no artigo 15, que diz que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica”.
É importante ressaltar que a vacinação contra a Covid-19 é facultativa no Brasil, e muitos cidadãos optaram por não recebê-la.
“Por que então teríamos que submeter menores a esse constrangimento ilegal? Nesse sentido, para garantir em âmbito municipal a segurança, o direito de escolha e a liberdade das famílias de Blumenau, procedemos com esta indicação”.
A Prefeitura de Blumenau destaca que nenhuma criança ou adolescente será prejudicado caso não tenha recebido a vacina contra a Covid-19.
“Uma vitória para as famílias de Blumenau. Isso é direito de escolha, liberdade, um dos pilares da nossa legislatura na Câmara”, comemorou Tuca.
Confira a indicação contra a exigência de vacinação
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