Florianópolis, 8 de janeiro – O desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), derrubou a liminar que barrava a nomeação de Filipe Mello.
Ele acolheu nesta segunda-feira, 8, o pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC).
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A decisão do desembargador revoga a liminar que impedia a nomeação do filho do Governador para o cargo de secretário da Casa Civil do Governo de Santa Catarina.
A decisão, que resultou de um mandado de segurança coletivo movido pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), agora viabiliza a posse de Mello na função.
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A liminar anterior gerou incertezas e preocupações na administração pública estadual.
Isso porque ela ocorreu em um momento de transição, após a exoneração do ex-secretário Estêner Soratto em 31 de dezembro e a formalização da chefia interina na última sexta-feira, 5.
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Para o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, a decisão do TJSC é “um alívio”.
Ele ressaltou que a nomeação de Mello assegura a estabilidade necessária para a administração pública, evitando prejuízos e desorganização.
Vicari argumentou que a nomeação respeita a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e que a posição contrária poderia criar um precedente prejudicial para as nomeações em níveis estadual e municipal.
Além disso, a PGE/SC argumentou que o Decreto 1.836/2008, de autoria do ex-governador Luiz Henrique da Silveira, não seria aplicável ao caso de Mello.
Segundo ele, a PGE se refere a cargos comissionados e funções gratificadas, não a cargos políticos como o de Secretário de Estado da Casa Civil.
Em sua decisão, o desembargador Gilberto Gomes de Oliveira enfatizou a qualificação técnica de Filipe Mello e confirmou que o Decreto 1.836/2008 não se aplica ao cargo em questão.
Ele também destacou que não há qualquer impedimento legal ou moral que justifique a não nomeação de Mello para o cargo.
O episódio marcou ainda a formalização da perda de interesse no mandado de segurança impetrado anteriormente pela PGE/SC, após a retomada das atividades judiciárias nesta segunda-feira.
O caso contou com a atuação dos procuradores Gabriel Pedroza Bezerra Ribeiro e Felipe Wildi Varela, além do procurador-geral Márcio Vicari.
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