O limite atual é de R$ 81 mil, pouco mais de metade do valor proposto
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) divulgou na noite desta quinta-feira, 24, uma proposta que visa aumentar o teto de faturamento para profissionais autônomos enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI).
O limite anual de faturamento, que atualmente é de R$ 81 mil, seria elevado para R$ 144,9 mil. No entanto, a efetivação dessa mudança depende da avaliação e aprovação por parte do Congresso Nacional.
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A medida faz parte do regime tributário simplificado, no qual os microempreendedores individuais pagam apenas a contribuição para a Previdência Social e os impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou sobre Serviços (ISS), de acordo com a atividade desempenhada.
Além do aumento no teto de faturamento, o Mdic também propõe a criação de uma “rampa de transição”, possibilitando que MEIs que ampliem seu faturamento sejam considerados microempresas e, assim, migrem para o regime do Simples Nacional.
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O Comitê Técnico MEI, integrante do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, já aprovou uma minuta contendo essas medidas.
Atualmente, o Mdic está analisando a melhor forma de encaminhar essa proposta ao Congresso Nacional.
De acordo com dados divulgados pelo próprio Mdic, o Brasil conta com aproximadamente 15,4 milhões de microempreendedores individuais registrados.
Caso a nova proposta seja aprovada, estima-se que cerca de 470 mil novas empresas possam se enquadrar como MEIs.
No entanto, a pasta não divulgou uma estimativa quanto à renúncia fiscal associada a essa medida.
Conforme informações da Receita Federal, o governo deixa de arrecadar cerca de R$ 5,2 bilhões anualmente devido ao regime especial do MEI.
Além do aumento no faturamento, o governo propõe nova faixa de alíquota
Com a nova faixa de alíquota proposta pelo governo, os MEIs que faturam até R$ 81 mil continuariam a pagar 5% do salário mínimo.
Aqueles cujo faturamento esteja entre R$ 81 mil e R$ 144.912 passariam a pagar R$ 181,14 por mês, correspondendo a 1,5% de R$ 12.076, valor que representa o teto mensal de faturamento proposto.
Com vistas a facilitar a transição entre MEI e microempresa, o Mdic planeja a criação de uma “rampa de transição”.
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Caso um microempreendedor exceda o teto de faturamento em até 20%, teria um prazo de 180 dias para realizar os ajustes necessários, sem a obrigatoriedade de emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar um contador ou efetuar alterações na Junta Comercial.
No caso de ultrapassagem superior a 20%, a regra atual de desenquadramento do MEI permaneceria, mas o governo pretende eliminar a retroatividade dos impostos, permitindo uma adaptação mais gradual ao novo regime tributário.
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