O texto se debruça especificamente sobre a regulamentação de apostas de quota fixa, conhecidas como mercado de bets
O Governo Federal editará uma medida provisória para regulamentar o mercado de apostas esportivas no país, através de sites de apostas. A notícia foi divulgada nesta quinta-feira, 11, em Brasília, pelo Ministério da Fazenda.
Além disso, o texto tem como os ministérios coautores: Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes. Após avaliação e assinatura, a proposta segue para à Casa Civil, antes de ser submetida ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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Inicialmente, o texto se debruça especificamente sobre a regulamentação de apostas de quota fixa, conhecidas como mercado de bets. Segundo o Ministério da Fazenda, a partir desse processo, os ministérios editarão portarias com regras para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados.
Além disso, a proposta assegurará uma nova fonte de receita para o país. Pelo texto, as empresas serão taxadas em 16% sobre a receita obtida com todos os jogos feitos (chamado Gross Gaming Revenue, GGR), subtraídos os prêmios pagos aos apostadores. Sobre o prêmio recebido pelo jogador, 30% de será do imposto de renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.
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Detalhes da propostas para regulamentar sites de apostas
A medida provisória do Governo prevê ainda a criação de uma secretaria dentro da estrutura do Ministério da Fazenda. Assim, ela será responsável pela análise de documentos para aprovação do credenciamento de empresas de apostas no país. Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa.
“A medida provisória estabelece que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais”, disse o Ministério da Fazenda.
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