Os Vereadores da Câmara Municipal de Apiúna, realizaram uma Sessão Ordinária na segunda-feira (8). Como resultado, discutiram e votaram em 2 (dois) importantes projetos, sendo uma (1) emenda e duas (2) indicações para a cidade.
MATÉRIA DO LEGISLATIVO MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER
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- Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
- Da Comissão de Finanças e Orçamento:
- Da Comissão de Obras e Serviços Públicos:
Enviado em 05/05/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2023:
DENOMINA RUAS PÚBLICAS
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- Enviado em 05/05/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2023:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR, PARA A AQUISIÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EQUIPAMENTOS PARA A UNIDADE DA POLÍCIA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE APIÚNA.
MATÉRIA DA ORDEM DO DIA
Em 1ª discussão e votação a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Complementar nº 20/2023:
Exposição de motivos: Sirvo-me do presente, para encaminhar a esta Nobre Comissão, emenda ao Projeto de Lei nº 20/2023. Por outro lado, a emenda visa acrescentar no texto original do projeto de lei nº 20/2023, um dispositivo que veda a concessão de benefícios ou isenção de multas e juros futuras, a sujeitos passivos que fizerem adesão neste programa. Além disso, observa-se que alguns contribuintes optam por deixar de recolher os tributos na competência devida, acreditando que futuramente serão beneficiados com isenção ou diminuição e juros e multas, fazendo com que os contribuintes que pagam em dia se sintam desprestigiados. No entanto, a emenda visa proibir que sujeitos passivos que aderiram ao REFIS, possa fazer novo uso em situação futura, desrespeitando a obrigação de pagamento no prazo legal. Ou seja, por acreditar ser o mais adequado ao projeto em questão, peço voto favorável dos demais vereadores.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 20/2023:
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 21/2023:
Em suma, altera o anexo I da Lei Complementar n° 78/2005, que dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional da Prefeitura Municipal de Apiúna e estabelece outras providências.
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INDICAÇÕES
Nº 39/2023 – O Vereador que subscreve a presente, atendendo ao pedido da comunidade da localidade Margem Esquerda, sugere ao Senhor Prefeito a instalação de um parque para as crianças. Uma vez que já temos um campo de futebol da comunidade, sendo assim, o parque poderia ser instalado nas proximidades.
Nº 40/2023 – O Vereador que subscreve a presente, vem sugerir ao executivo, a utilização dos tratores que estão parados na garagem da prefeitura. Visto que, os mesmos podem ser utilizados para fazer limpeza nas ruas e distribuir calcário aos agricultores.
Justificativa: Com a compra de implementos para limpeza de ruas, podemos suprir a deficiência que temos na limpeza das mesmas. Todavia, ainda podendo ser utilizado para distribuir calcário aos agricultores.
Por fim, a próxima Sessão Ordinária foi marcada para o dia 15 de maio de 2023, as 19h.
Sugestão de pauta
