Os Vereadores da Câmara Municipal de Apiúna, realizaram uma Sessão Ordinária na segunda-feira (17/04) para discutir e votar 1 (um) importante projeto de urgência para a cidade.
Visto que, além do projeto, foi debatida 1 (uma) indicação de melhoria e ação na cidade.
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MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
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Da Comissão de Finanças e Orçamento:
- Enviado em 14/04/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 20/2023:
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Enviado em 14/04/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 21/2023:
Altera o anexo I da Lei Complementar n° 78/2005, que dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional da Prefeitura Municipal de Apiúna e estabelece outras providências.
MATÉRIA DA ORDEM DO DIA
Votação Única do Projeto de Lei Complementar nº 19/2023:
Cria o cargo de Agente de Vigilância Escolar e dá outras providências.
Nº 37/2023 – O vereador que subscreve a presente, vem sugerir ao executivo municipal, a adoção de providências no sentido de ser elaborada uma Lei para regularização de edificações consolidadas em nosso munícipio.
Justificativa: Temos recebidos diversos munícipes solicitando a criação de uma Lei, tal qual existe na cidade de Indaial e Blumenau, que permita ao contribuinte regularizar sua construção, desde que edificada até 2021, observando critérios mínimos, e compensações necessárias em razão desta regularização. Por fim, a medida trará mais segurança jurídica e dignidade aos contribuintes, e inclusive, irá melhorar a arrecadação municipal.
Sugestão de pauta
