Vereadora de Indaial recebe o prêmio Top Legislativo 2022

Ana Paula Reiter (PSC) recebeu a honraria em Brasília durante evento nacional da UVB

A vereadora indaialense Ana Paula Reiter (PSC) recebeu o prêmio TOP LEGISLATIVO 2022, concedido pela UVB – União dos Vereadores do Brasil, em reconhecimento ao seu desempenho pelo fortalecimento do Poder Legislativo, Cidadania e Democracia.

Enfim, Reiter foi agraciada com a honraria durante a sua participação no Congresso Brasileiro de Legislativos e Gestores Municipais “Como será o Brasil Pós Eleições?”, realizado em Brasília/DF, de 22 a 25 de novembro.

A princípio, todos os concorrentes deveriam enviar uma espécie de justificativa a Comissão Avaliadora do prêmio, referente a projetos apresentados em seus respectivos legislativos municipais.

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Justificativa

Confira a seguir o material enviado pela vereadora Ana Paula Reiter que originou a premiação recebida na capital federal:

Lei Elis

• Projeto de sua autoria, instituído pela Lei Municipal nº 6.123/22, que inclui no calendário oficial do município de Indaial a Semana de conscientização da perda gestacional e neonatal – “Lei Elis”. Lei essa que objetiva lutar pelo respeito ao luto dos familiares, em especial dos pais, bem como, contribuir com a sensibilização sobre o tema, promovendo a humanização dos atendimentos nos serviços públicos e privados, especialmente os de saúde, assistência social, cartorários e funerários. Este projeto visa dignificar o sofrimento e dar voz às famílias, lutando pelo devido acolhimento e acompanhamento de mães, pais e familiares que vivenciam a perda gestacional e neonatal. Dessa forma foi realizado no mês de outubro de 2022 o primeiro encontro intitulado “Onda de amor e luz”, com a participação de mães e famílias que passam pelo luto neonatal;

Infância sem pornografia

• Projeto previsto na Lei Municipal nº 923/21, que dispõe sobre Programa “Infância sem pornografia. Projeto este que fomenta o respeito à dignidade das crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condições de especial fragilidade psicológica, no âmbito dos serviços públicos municipais. Ele determina que os serviços públicos e o s eventos apoiados e/ou realizados pelo Poder Público Municipal devem respeitar as Leis Federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos de conotação pornográfica ou obscena, assim como, garantir proteção à conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico;

Saúde mental

• Manutenção das ações do Projeto Janeiro Branco, instituído pela Lei municipal nº 5.768/20, que levou as ruas de Indaial a mensagem de conscientização e cuidados para com a saúde mental. Além das rodas de conversa, lives sobre a temática e divulgação nas sinaleiras, foram levadas rosas brancas as ruas para serem entregues em alusão ao projeto, abraçando e conversando com as pessoas, reafirmando a importância de prezar pela saúde mental;

Senhas em braile em estabelecimentos públicos e privados

• Lei Municipal nº 5.893/21, um projeto onde a vereadora Ana Paula é coautora, que garante a ampliação e adequação do sistema de atendimento ao público, na inserção de senhas sonoras e/ou impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas já existentes nos estabelecimentos públicos e privados, que se utilizam deste meio para controle de atendimento ao público. Este projeto é um passo a mais para a garantia da acessibilidade, pois Indaial tem cerca de 1500 pessoas cegas ou com baixa visão, sem mencionar as pessoas que possuem alguma limitação visual, como os idosos, por exemplo. O projeto prevê ainda que estabelecimentos públicos e privados que optarem por não ter impressão de senhas em braile, deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou deverão identificar e disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto;

• Além dos projetos acima mencionados, Ana Paula Reiter destacou em sua justificativa que continua exercendo seu papel de vereadora no tocante à fiscalização do dinheiro público. Tem presentado diversos requerimentos e encaminhando diversas solicitações para o Executivo, a fim de solucionar os problemas e demandas da comunidade.