Nova lei altera regras da titularidade da conta de água em Blumenau

A nova Lei determina o vínculo das faturas das Tarifas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e a taxa de coleta de lixo  ao CPF e ou CNPJ do locatário do imóvel, quando esse for o consumidor

A nova Lei Complementar n° 1414, que entrou em vigor no último sábado (12), determina o vínculo das faturas das Tarifas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e a taxa de coleta de lixo  ao CPF e ou CNPJ do locatário do imóvel, quando esse for o consumidor. 

A princípio, os munícipes que desejarem fazer o procedimento já podem procurar o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – Samae Blumenau. Porém, a mudança se realizará  se o locador ou locatário comparecer em uma das Unidades Comerciais do Samae Blumenau com os seguintes documentos: certidão de inteiro e teor, ou escritura pública de compra e venda ou contrato de compra e venda, o IPTU do ano vigente ou contrato de locação.

Além disso, é necessária a apresentação de documento pessoal. Para pessoa física o CPF e RG e pessoa jurídica a documentação pessoal do proprietário do imóvel e do solicitante; contrato social e CNPJ. Procuração autenticada em cartório e documento pessoal do proprietário e solicitantes também podem ser apresentados por Terceiros para a alteração.

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Porém, para evitar transtornos é imprescindível que os cadastros dos usuários estejam atualizados junto ao Setor Comercial da autarquia. Caso o locatário desocupe o imóvel é necessário informar o Samae evitando cobranças futuras na conta de água.

Dúvidas sobre a conta de água

Contudo, é importante lembrar que devido ao ponto facultativo e feriado da Proclamação da República, dias 14 e 15, não haverá expediente na sede administrativa da autarquia e nas unidades comerciais, retornando ao atendimento normal na quarta-feira, dia 16, das 8h às 17h.

A lista de documentos também pode ser encontrada no site www.samae.com.br. Por fim, a Lei se aplicará aos novos contratos, mas quem desejar fazer a alteração deverá repactuar a minuta contratual. O telefone do Samae é o 115, opção 2 ou WhatsApp (47) 9997-6102.