Município terá de indenizar família por morte de motociclista causado por buraco na rua em SC

O acidente fatal ocorreu em fevereiro de 2012

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, condenou município do litoral norte ao pagamento de indenização em favor da irmã de um motociclista que morreu em acidente de trânsito causado por um buraco não sinalizado em via pública.

Porém, segundo a família da vítima, a queda na depressão fez com que o condutor perdesse o controle da moto, chocasse contra outro automóvel na via, e que arremessou seu corpo para debaixo de uma camionete. Ela estava estacionada do outro lado da pista.

A princípio, no juízo de origem, o pleito foi improcedente com base no boletim de ocorrência. Que disse não existir imperfeições na pista de rolamento, e na alegação do município de que o condutor desenvolvia velocidade acima da permitida para o local. E nem sequer possuía carteira nacional de habilitação (CNH).

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Nesse sentido, o entendimento foi distinto. Segundo o desembargador Boller, trabalhadores de uma obra em frente ao local do acidente. Assim, testemunhas do fato, foram categóricos em seus depoimentos ao garantir que a causa do sinistro foi mesmo um buraco na via. O excesso de velocidade, acrescentou, não restou devidamente comprovado pela municipalidade.

A decisão em favor da família do motociclista

Porém, A ausência de CNH também foi relativizada pelo órgão julgador. “Ademais, tão somente o fato de a vítima não possuir carteira de habilitação não tem o condão de eximir a responsabilidade da comuna, sobretudo porque não foi a causa determinante do sinistro, (conforme) precedentes do STJ”, anotou Boller em sua ementa.

Desta forma, em decisão unânime, a câmara decidiu julgar procedente a apelação para condenar o município ao pagamento de indenização por danos morais. Fixada em R$ 50 mil, valor a ser acrescido dos consectários legais, com incidência de correção monetária e juros de mora. Por fim, o acidente fatal ocorreu em fevereiro de 2012.