Repasse de R$ 852 Mil do Executivo a APAE de Indaial é aprovado pela Câmara

O projeto segue agora para análise e sansão do prefeito André Moser

Foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Indaial, em votação única, na sessão ordinária da última terça-feira,18, o repasse de R$ 852 mil, em 12 parcelas mensais, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indaial (Apae). Assim sendo os repasses terão início neste mês de outubro. Aliás, o projeto é de autoria do Poder Executivo.

O valor auxiliará na manutenção das despesas da entidade com material pedagógico e de expediente, complementação alimentar, aquisição de utensílios de copa e cozinha, despesas com energia elétrica, telefonia fixa e móvel e internet, manutenção de veículos e fretamento de transporte escolar, entre outras. Enfim, é o que consta no Plano de Trabalho apresentado pela Apae, enviado à Câmara como documento anexo ao projeto,

Inicialmente a matéria não estava prevista na pauta de votação, entretanto foi incluída após a aprovação de requerimento apresentado pelo líder de governo, Diogo Pinho. Agora o projeto segue para a análise do prefeito André Moser, para ser sancionado e transformado em lei.

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Demais propostas aprovadas (Projetos aprovados em primeira votação) 

Projeto de Lei Ordinária nº 123/2022: a matéria, do Poder Executivo, altera a lei municipal 5.080/2014, a qual trata da alteração do número de vagas e criação de cargos da administração pública municipal. A proposta em questão aumenta para 14 o número de vagas para o cargo de educador de abrigo. Afinal, atualmente a lei estabelece dez vagas para o cargo.

Projeto de Lei Ordinária nº 124/2022: também de autoria do Executivo Municipal. A proposta dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos psicólogos integrantes do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura de Indaial. Para ter direito à ampliação de 20 para 30 horas semanais, o solicitante deverá apresentar justificativa prévia da Secretaria em que estiver vinculado e preencher alguns requisito. Como por exemplo, possuir estabilidade funcional reconhecida e não ter sofrido penalidade disciplinar decorrente de processo administrativo.