O TCE reafirmou, em decisão definitiva, a impossibilidade de concessão do reajuste.
Em sessão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nesta segunda-feira (21), os Conselheiros debateram e deliberaram novamente sobre a aplicação da revisão geral anual dos servidores públicos, desta vez frente ao processo de consulta da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi). O TCE reafirmou, em decisão definitiva, a impossibilidade de concessão do reajuste.
Os municípios que concederam a revisão devem cessar os pagamentos com o valor reajustado a partir da decisão, que deverá ser publicada ainda nesta semana pelo órgão oficial.
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Diante de mais um parecer desfavorável, a Prefeitura de Indaial não tem subsídios legais para dar continuidade à negociação coletiva do reajuste. A administração municipal reitera a responsabilidade com as finanças públicas, atuando dentro da legalidade e mantendo o pagamento dos salários em dia.
PROCESSO DE CONSULTA
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O TCE julgou, ainda, o processo de consulta sobre a revisão geral que a AMMVI fez e colocou que aqueles municípios que concederam devem cessar os pagamentos a partir da data da publicação da decisão desta segunda (21).
A decisão deve ser publicada ainda nesta semana. O número do processo é 2100195659.
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