Essa proposta foi enviada à Câmara de Vereadores de Indaial.
O Projeto de Lei criado para garantir a manutenção do plano de saúde disponibilizados aos servidores públicos de Indaial, foi enviado como proposta do Executivo Municipal com o envio de dois projetos para a aprovação da Câmara de Vereadores.
Já existe um déficit financeiro no valor de R$2.004.891,71 com a atual operadora do plano contratada para a prestação dos serviços de saúde. Através do Projeto de Lei Ordinária nº 61/2021, o Executivo tem como objetivo autorizar o aporte desse valor ao Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos o município.
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Mesmo quitando a dívida atual, a arrecadação não será suficiente para cobrir todas as despesas. Atualmente, os valores que custeiam o plano de saúde dos servidores, vêm dos servidores do Executivo. Cada um dos servidores beneficiários paga um percentual de 4,6% sobre os rendimentos deles. O executivo contribui com um percentual igual.
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Após análise realizada pela Procuradoria do Município, o Executivo achou uma alternativa legal para equalizar a conta e garantir a manutenção do plano. Junto do Projeto de Lei Complementar de nº 12/2021, a proposta feita é de alterar a Lei Complementar nº 37/2003 (Lei de criação do Fasspi), e aumentar a alíquota patronal que compete ao Executivo de 4,6% para 9,2% até 31 de dezembro de 2021.
Em uma estimativa, o aporte atual da Prefeitura (aproximadamente R$160 mil), passaria a ser em torno de R$320 mil. A alíquota de contribuição do servidor será mantida em 4,6%.
O prefeito, André Moser, ressalta o processo está sendo feito dentro das legalidades. “Procuramos agir dentro da legalidade, pois é preciso responsabilidade com as finanças públicas. Nosso objetivo é garantir a permanência do plano ao servidor. Assistência à saúde é um benefício importante, principalmente no período de pandemia que vivemos”, finalizou.
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