Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acata projeto que regulamenta as associações de municípios

Estruturado em 14 artigos, o texto busca regulamentar o funcionamento das entidades em aspectos como situação jurídica, finalidade, abrangência, forma de manutenção e obrigações.

Reunida na manhã desta terça-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou pela admissibilidade ao Projeto de Lei (PL) 496/2019, de autoria da deputada Paulinha (PDT), que trata das associações de municípios existentes no estado.

Estruturado em 14 artigos, o texto busca regulamentar o funcionamento das entidades em aspectos como situação jurídica, finalidade, abrangência, forma de manutenção e obrigações.

O acatamento da matéria aconteceu por unanimidade de votos, seguindo o entendimento apresentado pelo relator, deputado Kennedy Nunes (PSD), pelo qual a existência das associações de municípios já está prevista na Constituição Estadual, em seu artigo 114, parágrafo terceiro, com destacado interesse público.

“Constato que a matéria atende ao interesse público ao dizimar eventuais dúvidas quanto à natureza jurídica das associações de municípios, consubstanciando balizas e diretrizes para a sua finalidade, e permitindo definir de que forma poderão tais entidades sofrer controle administrativo do Poder Público.”

Com a decisão, o PL 496 segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Assuntos Municipais.

Setor cultural
Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 113/2021, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), que veda ao Estado exigir certidão negativa de débito de pessoas e entidades interessadas em receber auxílio emergencial destinado ao setor cultural e de participar de editais públicos.

Conforme a autora, a proposta é uma demanda enviada pelo Conselho Estadual de Cultura (CEC) em auxílio ao setor, citado como um dos mais atingidos pelas restrições impostas pela pandemia de Covid-19. A medida já estaria em vigência nos estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul.

A dispensa da exigência de certidão negativa foi defendida pelo deputado Fabiano da Luz (PT), relator do projeto.

“Em termos normais, tal exigência seria aceitável. Contudo, em meio a uma pandemia que assola o setor, essa exigência é incompreensível, para não dizer desumana, uma vez que quem mais necessita dos recursos acaba por ser alijado do processo por estar em dificuldades em razão da própria pandemia”, disse.

A matéria segue em análise nas comissões de Finanças; e de Educação, Cultura e Desporto.

Remanejamento de cargos
Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2020, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que altera a Lei Complementar 417/2008, relacionada ao efetivo da Polícia Militar, com o intuito de transferir cargos entre as carreiras de praças e suboficiais.

O texto prevê a transferência de 90 cargos do Quadro Especial de Cabos e Terceiros-Sargentos para o Quadro de Subtenentes, sendo 20 cargos em 31 de janeiro de 2021; 20 cargos em 5 de maio de 2021; 20 cargos em  25 de agosto de 2021; 20 cargos em 25 de novembro de 2021 e 10 cargos em 10 de janeiro de 2022.

O autor argumenta que a medida deve melhorar o fluxo nas carreiras dos praças, ao possibilitar que as graduações inferiores também tenham possibilidade de ascender profissionalmente.

A iniciativa foi considerada pelo relator, deputado Valdir Cobalchini (MDB), livre de impedimentos constitucionais, legais, jurídicos ou regimentais que impeçam a sua aplicação, posicionamento que foi seguido pelos demais integrantes da CCJ.

Com a decisão, a matéria segue em análise nas comissões de Finanças; e de Trabalho.

Doação de projetos
Foi aprovado o PL 372/2020, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que permite que a Secretaria de Estado da Educação (SED) possa receber doações de projetos de engenharia, sem ônus ou encargos, de pessoa física ou jurídica de direito privado.

Para tanto, o texto prevê que os projetos devam estar acompanhados de Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) e ter a propriedade intelectual transferida à SED.

Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o autor afirma que a medida visa “incentivar as doações de projetos de engenharia para a reforma de escolas, haja vista que a SED possui recursos para realizar as obras, mas não consegue executá-las em sua plenitude em razão de não conseguir suprir internamente a demanda por projetos”.

A proposta foi aprovada com base no parecer emitido pela deputada Paulinha, que acatou ainda uma emenda substitutiva global, do próprio Marcius Machado, para aumentar a abrangência da norma para todo o Poder Executivo.

Conforme a relatora, a alteração também torna possível que os projetos sejam doados pelas administrações municipais.

O PL 372 segue agora para as comissões de Finanças; e de Educação.

Substituição tributária
Foi aprovado o PL 152/2021, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 40 da Lei nº 10.297, de 1996, a fim de prever as modalidades possíveis de restituição do excedente nas operações de substituição tributária.

Segundo a legislação, o regime de substituição tributária permite que o ICMS devido em uma operação de venda seja recolhido antecipadamente pelo fornecedor, com base em valores presumidos.

Na exposição de motivos que acompanha o projeto, Bruno Souza argumenta que a iniciativa vai proporcionar mais justiça no recolhimento do tributo, além de possibilitar mais dinamicidade às relações econômicas no estado. “Tal medida tem o potencial de fomentar a economia e se trata de medida absolutamente justa, uma vez que os créditos dizem respeito a impostos pagos que não são devidos, tendo em vista a diferença do valor presumido e do valor efetivamente praticado, sendo, do contrário, injusto que se impeça as empresas de compensar esses créditos da forma que lhes for mais conveniente.”

Já o deputado Milton Hobus (PSD) destacou em seu parecer que a medida visada pelo autor pretende criar uma nova garantia jurídica ao que já estabelece o decreto governamental 1.257/2021, que trata de regulamentações ao ICMS.

A proposta segue agora para a Comissão de Finanças.

Prioridade na tramitação de casos de feminicídio
Também sob a relatoria de Hobus, foi aprovado o PL 50/2021, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), que garante prioridade na tramitação de processos e na realização de atos judiciais, em casos relacionados a estupros e feminicídios.

A matéria recebeu emenda substitutiva global do relator, prevendo que a administração pública estadual dedique esforços para o cumprimento das medidas previstas no projeto, sobretudo por meio da otimização processual, automação, revisão de procedimentos, fiscalização e ações de transparência.

O texto resultante segue para as comissões de Trabalho; Segurança Pública; e de Direitos Humanos.

Código Sinal Vermelho
Outra matéria acatada pela CCJ para a proteção da mulher foi o PL 72/2021, de autoria da deputada Dirce Heiderscheidt (MDB).

O projeto tem por meta instituir o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho, que visa facilitar o socorro e a ajuda para mulheres em situação de violência, em especial a doméstica e familiar.

Conforme a autora, o protocolo básico do programa, já adotado no Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, consiste em que, ao identificar o pedido de socorro evidenciado pelo código “sinal vermelho”, o atendente de estabelecimentos como farmácias, hotéis, bares, restaurantes, lojas comerciais e supermercados, proceda à coleta do nome da vítima, seu endereço ou telefone, e os informe para a Polícia Militar, por meio do número de telefone 190.

O projeto, que contou com a relatoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), segue em análise nas comissões de Segurança Pública; e dos Direitos Humanos.

Transparência na aplicação da vacina
Seguindo parecer apresentado pelo deputado Valdir Cobalchini, foi aprovado o PL 56/2021, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB), que dispõe sobre procedimentos para aumentar a transparência ao cidadão nos procedimentos relacionados à administração da vacina contra a Covid-19.

Entre as medidas visadas estão a determinação de que o agente público responsável pela administração da vacina apresente ao usuário e acompanhantes o imunizante a ser administrado, bem como o processo de introdução da agulha no frasco-ampola e a aspiração do líquido nele contido.

O agente público em questão também não poderá impedir a realização de imagens do procedimento de vacinação, sob pena de ser afastado de suas funções e responder pelo ato junto ao órgão responsável.

Além de não possuir vícios de inconstitucionalidade, a proposta, disse Valdir Cobalchini na ocasião, conta com manifestações favoráveis da Procuradoria Geral do Estado (PGE), da consultoria jurídica da Secretaria de Estado da Saúde e da Diretoria de Vigilância Epidemiológica.

A matéria também está na pauta das comissões de Trabalho; e de Saúde.

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Programa Horta Escolar
O deputado Nilso Berlanda (PL) contou com a aprovação do PL 366/2020, de sua autoria, que trata da criação do Programa Horta Escolar nas escolas da rede pública de ensino do estado.

Conforme o autor, o programa tem o objetivo de promover a educação ambiental, propiciar a mudança de hábitos alimentares, fornecer mudas de plantas às escolas e comunidades locais, e criar alternativas para a geração de renda para a juventude.

Pelo texto, os alimentos produzidos em uma unidade escolar serão prioritariamente destinados ao consumo dos estudantes nela regularmente matriculados, como forma a complementar os programas de merenda escolar já existentes.

Caberá ao Poder Executivo, por meio de órgão competente, o fornecimento da orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários para a execução do programa.

O projeto, que também está na pauta das comissões de Finanças, e de Educação, contou com a relatoria do deputado Fabiano da Luz.

Bicentenário de nascimento de Anita Garibaldi
Os integrantes da CCJ se manifestaram favoravelmente ao PL 61/2021,  da deputada Paulinha, que pretende definir 2021 como o ano do bicentenário de nascimento de Anita Garibaldi.

O objetivo da proposição, conforme citado por Paulinha, é prestar tributo a uma das figuras históricas de maior destaque do estado, que recebeu a alcunha de Heroína dos Dois Mundos por sua participação em atos como a Revolução Farroupilha e a Batalha dos Curitibanos, em solo brasileiro, e a Batalha de Gianicolo, na Itália.

O relator, deputado José Milton Scheffer (PP), apresentou emenda substitutiva global para adequar o texto à Lei Complementar 589/2013, que regula matérias de igual teor.

Antes de ser votada em plenário a matéria ainda será analisada pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Maravilha, Cidade das Crianças
Foi aprovado o PL 112/2021, de autoria do deputado Fabiano da Luz, que reconhece o município de Maravilha como Capital Catarinense ‘Cidade das Criancas’.

O relator da matéria, deputado Maurício Eskudlark (PL), esclareceu que a titulação adjetiva – cuja origem faz referência ao grande número de crianças matriculadas nas escolas locais e que costumam participar dos desfiles cívicos – já vem sendo utilizada pela cidade há vários anos, sendo inclusive regulamentada por lei nacional, mas não estadual.

A iniciativa segue para análise pela Comissão de Turismo.

Emenda
Retornou à CCJ para análise de emenda o PL 85/2021, do deputado Valdir Cobalchini, que permite a pessoas jurídicas de direito privado a aquisição de vacinas contra a Covid-19.

A alteração no texto, apresentada pela Comissão de Saúde, estabelece que 50% das vacinas adquiridas sejam doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), além de definir que sejam aplicadas segundo a ordem estabelecida pelo Plano Nacional de Imunização.

A nova redação, aprovada sob a relatoria do deputado Moacir Sopelsa (MDB), segue agora para votação em plenário.