Bloqueio do valor busca garantir a execução de ações necessárias de recuperação ambiental da Lagoa da Conceição.
Conforme informações do Portal G1, a Justiça Federal bloqueou R$ 15 milhões da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) pelo rompimento da lagoa de infiltração da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da empresa localizada em Florianópolis. A decisão de sexta (12) divulgada na segunda-feira (15) é decorrente de uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF). A enxurrada, que foi registrada em 25 de janeiro, deixou 35 residências danificadas e atingiu 66 pessoas diretamente.
Foto: Defesa Civil/ Divulgação
O bloqueio do valor busca garantir a execução de ações necessárias de recuperação ambiental da Lagoa da Conceição. A enxurrada, que foi registrada em 25 de janeiro, deixou 35 residências danificadas e atingiu 66 pessoas diretamente.
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Na decisão, o juiz da Vara Ambiental da Justiça Federal da Capital, Marcelo Krás Borges, definiu também que a prefeitura suspenda os alvarás de construção multifamiliares, de implantação de loteamentos ou de estabelecimentos comerciais de grande porte no bairro Lagoa da Conceição que ainda não foram iniciados.
“Isso se dá em razão do exaurimento da capacidade do sistema de saneamento da ETE da Lagoa da Conceição, até que haja efetiva e sustentável solução para essa infraestrutura básica”, informou o órgão.
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O juiz fixou prazo de 48 horas para o cumprimento da liminar e estabeleceu multa de R$ 100 mil ao dia para a hipótese de descumprimento, independente da responsabilização pessoal dos agentes públicos, em caso de caracterização de ato de improbidade administrativa.
Foto: Defesa Civil/ Divulgação
Foto: Defesa Civil/ Divulgação
Além da Casan, foram intimados a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e o município.
Procurada, a Casan informou que vai recorrer da liminar e que desde o rompimento realiza as ações pedidas pelo Ministério Público Federal. O IMA disse que já atendeu uma parte das determinações da Justiça Federal, e analisa o restante das determinações para decidir se vai ou não recorrer da sentença.
Já a Floram e o município, em nota, disseram que vão se inteirar da ação, para em seguida decidir os caminhos perante a legalidade da situação, além de tornar público todas as análises já feitas na Lagoa, no site da prefeitura.
Outras determinações:
Segundo a decisão, Casan, o IMA e a Floram devem vistoriar e adotar medidas para garantir a segurança da lagoa de tratamento, e fiscalizar a eficiência da ETE da Lagoa da Conceição, comprovando-a em até cinco dias;
A Casan deve contratar imediatamente consultorias para si, IMA e Floram, ou adquirir equipamentos e insumos aos seus técnicos para efetiva análise de dados, e assim poder determinar providências concretas de remediação dos impactos gerados pelo acidente;
A Casan também deve depositar os valores necessários para custeio da execução completa da proposta de recuperação “Ecoando Sustentabilidade”, da equipe de pesquisadores da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), haja vista sua aprovação pelos técnicos da Floram;
Casan, o IMA e a Floram deverão publicar em suas páginas eletrônicas, em até 48h, todos os estudos e pareceres dos seus técnicos e consultores sobre o rompimento da lagoa, e seu impacto no ambiente e na saúde humana;
Os réus também estão impedidos de executar qualquer intervenção que possa vir a agravar os danos na Lagoa da Conceição, tais como dragagem e desassoreamento.
