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Governador sanciona lei que prorroga edital de contratação de ACTs da rede pública estadual de ensino

Governador sanciona lei que prorroga edital de contratação de ACTs da rede pública estadual de ensino
Foto: Cristiano Estrela / Secom

O secretário de Estado da Educação (SED), Natalino Uggioni, reforça a importância da continuidade dos professores nas vagas que permanecem inalteradas para 2021

O governador Carlos Moisés sancionou a lei que prorroga os editais de seleção dos professores admitidos em caráter temporário (ACTs) da rede pública estadual de ensino. A lei também prevê a prorrogação dos contratos de trabalho em vigor cujas vagas ocupadas permanecerem inalteradas para 2021.

A medida que engloba os ACTs é necessária diante da dificuldade imposta pelo distanciamento social causado pela pandemia de Covid-19, impossibilitando a realização de provas presenciais sem aglomeração. Outro fator é o contingenciamento de despesas por conta da pandemia de Covid-19, já que um novo processo seletivo teria custo estimado em, ao menos, R$ 2,5 milhões.

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“Entendemos que o momento requer todos os esforços necessários para que consigamos retornar às atividades escolares no próximo ano letivo com o máximo de estrutura possível para não comprometer a qualidade da educação na rede estadual de ensino”, declarou o governador.

O secretário de Estado da Educação (SED), Natalino Uggioni, reforça a importância da continuidade dos professores nas vagas que permanecem inalteradas para 2021. “O fato de seguirmos contando com esses professores reforça o sentimento de pertencimento, pois é uma continuidade do trabalho e da relação já estabelecida com os alunos”.

A regra de extensão dos contratos havia sido acrescentada em emenda da deputada estadual Luciane Carminatti, ao Projeto de Lei nº 329/2020 enviado pelo Executivo e aprovado na Assembleia Legislativa na semana passada.

A Lei nº 18.043/2020 sancionada acrescenta o artigo 26-A à Lei nº 16.861/2015, que disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do magistério estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira, 22, e já está em vigor.

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Redação Misturebas

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