Prefeitura de Indaial prorroga o prazo para atendimento às normas de acessibilidade

Os contribuintes poderão dar entrada no pedido de análise e/ou vistoria até o dia 30 de novembro de 2021

O Município de Indaial, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público (SIG/MP 06.2015.00006214-4), informa que o prazo para atendimento às normas de acessibilidade em construções existentes (edificação de uso público ou de uso coletivo) será prorrogado.

Os contribuintes que possuem alvará de funcionamento poderão dar entrada no pedido de análise e/ou vistoria para fins de acessibilidade junto à Secretaria de Planejamento (Avenida Getúlio Vargas, 126, Centro) até o dia 30 de novembro de 2021.

Considerando conforme o TAC assinado com MPSC, a partir de 2022 todos as atividades deverão ter a certidão de atendimento a acessibilidade.

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O procedimento é protocolar junto a Prefeitura o Pedido de Analise (caso de projeto) ou vistoria de atendimento a Acessibilidade.

• Para mais informações ligue para 3317-8896 na Secretaria de Planejamento.