Decisão liminar foi tomada após defesa entrar com mandado de segurança
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou ao presidente e vice-presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) que não realizem a sessão extraordinária marcada para as 15h desta quinta-feira, 15 de outubro, em que seria votado o segundo pedido de impeachment do governador Carlos Moisés (PSL).
Ainda segundo a Justiça, o presidente e vice-presidente da Alesc só podem incluir a sessão de votação na ordem do dia da sessão ordinária a partir da próxima terça-feira, dia 20, mas a Assembleia recorreu da decisão para que a sessão ocorra ainda nesta quinta.
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A decisão liminar (temporária) foi tomada após a defesa de Moisés entrar com mandado de segurança alegando que os prazos necessários para que a votação ocorra não foram cumpridos. No entanto, a Alesc diz que seguiu todos os prazos do pedido de impeachment.
A sessão só pode ocorrer no mínimo 48 horas após a publicação no Diário Oficial da Assembleia do parecer da comissão que analisou e aceitou a denúncia contra Moisés.
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O pedido de afastamento é referente a denúncia de irregularidades envolvendo a compra de 200 respiradores a R$ 33 milhões pagos antecipadamente e sem garantia de entrega e pela tentativa de contratação de um hospital de campanha em Itajaí. O governador nega responsabilidade na compra dos equipamentos.
O presidente da Alesc, Julio Garcia (PSD), disse às 15h em plenário que a sessão está suspensa. “Em obediência à decisão da Justiça, a presidência suspende a sessão e a mantém esperando uma rápida decisão de sua excelência, o desembargador autor da decisão que suspende a sessão”, afirmou.
“O parecer foi publicado no Diário eletrônico do dia 13/10/2020, ao que parece após as 17h. Logo, a convocação de sessão extraordinária às 15h do dia 15/10/2020 fere o devido processo legal, que exige um prazo de 48 horas entre publicação do parecer e realização da sessão para a votação”, disse o desembargador Monteiro Rocha na decisão após analisar o mandado de segurança.
Segundo a Alesc, o parecer foi publicado no Diário Oficial às 14h37 da última terça-feira (13), respeitando o prazo de 48 horas.
“Foram rigorosamente cumpridos, porém não podemos nos sobrepor a uma decisão judicial e estamos a informar, neste momento, o desembargador autor da decisão que suspende a sessão para que possa analisar o fato à luz da verdade”, disse Júlio Garcia.
Votação em plenário
A instauração da denúncia do segundo pedido de afastamento foi aprovada em comissão especial na assembleia na última terça-feira, dia 13, e a sessão de votação para a tarde desta quinta-feira, dia 15, foi convocada pela manhã pelo primeiro vice-presidente Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB).
O procedimento é necessário para decidir pelo prosseguimento da tramitação do impeachment ou pelo arquivamento. Para que o processo continue, ao menos 27 parlamentares, o que representa dois terços do total, precisam votar pelo prosseguimento da denúncia, informou a Alesc.
Porém, se votarem por dar sequência à denúncia, a próxima etapa é a formação do tribunal misto, com cinco desembargadores e cinco deputados, como ocorreu no primeiro pedido de impeachment.
Defesa
No documento entregue à comissão da Alesc no fim de setembro, a defesa do governador feita pelo advogado Marcos Probst, afirmou que “o argumento da denúncia é vazio, despido de quaisquer provas e documentos”
O documento também diz que “a denúncia não passa de adorno retórico para a deposição a qualquer custo do Governador do Estado, formulando ilações e contextos fáticos totalmente diversos daqueles em que realmente ocorreram, em completa fantasia acusatória. Não se pode autorizar que a mera retórica dê azo à admissibilidade da denúncia por crime de responsabilidade, sob pena de quebra do Estado Democrático de Direito e da vontade popular, expressada nas urnas, no ano de 2018”.
Do que se trata este segundo pedido de impeachment?
O segundo pedido de impeachment foi aceito pelos deputados em 3 de setembro. A denúncia foi apresentada à Alesc em 10 de agosto por 16 pessoas, entre advogados e empresários.
Os autores desse pedido afirmaram que o governador cometeu crime de responsabilidade no episódio da compra dos 200 respiradores por R$ 33 milhões com dispensa de licitação e no processo de contratação do hospital de campanha de Itajaí, que acabou cancelado.
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Essa compra também é alvo de uma investigação que cumpriu mandados de busca e apreensão na casa do governador e de dois ex-integrantes do governo.
O pedido diz ainda que Moisés prestou informações falsas à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos respiradores e não adotou procedimentos administrativos contra os ex-secretários Helton Zeferino, da Saúde, e Douglas Borba, da Casa Civil, investigados no caso dos respiradores.
A princípio, a denúncia incluía também a vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido). Porém, a comissão especial da Alesc que analisou esse segundo pedido pediu arquivamento da parte relativa a ela. O relator do grupo, deputado Valdir Cobalchini (MDB), afirmou que não foram encontrados indícios do cometimento de crime de responsabilidade no caso da vice-governadora.
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E o primeiro pedido de impeachment?
O primeiro pedido de impeachment contra Moisés e Reinehr está em uma fase mais avançada. O tribunal misto de julgamento formando por deputados e desembargadores deve votar em 23 de outubro o parecer do relator para decidir se dã ou continuidade ou não ao processo. Caso ele seja aprovado, o governador e a vice são afastados dos cargos por até 180 dias.
Essa primeira solicitação de afastamento do governador e da vice foi oficializada em julho e aponta suspeita de crime de responsabilidade em aumento salarial dado aos procuradores do estado em 2019. As defesas de Moisés e Reinehr negam que tenha havido crime de responsabilidade fiscal.
Fonte: G1 SC | Por Joana Caldas e Valéria Martins
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